Por Ademar Lopes Junior
A Emenda Constitucional 45, de 2004, fixou definitivamente como sendo da Justiça do Trabalho a competência para julgar causas envolvendo danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Até então, as acidentárias eram da competência da Justiça Comum. A EC 45 também ampliou a competência da…








