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Decisão ressalta valor primaz da negociação coletiva para fixar jornada de trabalho estendida, em regime especial
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Por João Augusto Germer Britto
Regulamento interno não pode estabelecer jornada de 12 horas no regime 2x2 e, fazendo-o, desrespeita paradigma de artigo celetista e norma constitucional, concomitantemente.
Assim a 4ª Câmara acolheu voto do desembargador Luiz José Dezena da Silva, para negar provimento a recurso de ente fundacional público.
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