Selo-Ouro

Comunicação Social

12ª Câmara nega horas extras a professora substituta de Franca

Por Ademar Lopes Junior

A 12ª Câmara do TRT decidiu reformar sentença da 1ª Vara do Trabalho de Franca, que havia condenado aquele município ao pagamento de diferenças de horas extras com adicional de 50% e reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS a uma professora regularmente contratada. A sentença original havia reconhecido o direito da trabalhadora, que se dedicou a alfabetizar adultos, como professora substituta, sendo remunerada pela jornada contratual.

Parte consegue reverter penhora de apartamento, mas terá garagem do imóvel executada

Por José Francisco Turco

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve penhora de uma garagem pertencente a uma parte que está sendo executada. O colegiado, no entanto, reconheceu no julgamento do agravo de petição (AP) que o apartamento no qual o agravante reside, no mesmo condomínio, é bem de família, não sendo passível de penhora, conforme a legislação. O processo teve início na 4ª Vara do Trabalho de Campinas.

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