O Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Sorocaba, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão liminar contra o Estado de São Paulo, determinou que o ente público, seja diretamente ou por meio de escolas ou Diretorias de Ensino, deixe de fomentar a contratação de adolescentes para exercer atividades laborais proibidas para menores de 18 anos e/ou que estejam em situação de desvirtuamento de estágio. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região está com inscrições abertas para a aula magna com o professor da Universidade de São Paulo Flávio Luiz Yarshell e participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues. Realizada no formato presencial, a abertura do ano escolar terá como tema "Ação rescisória e a segurança jurídica.

O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até 29 de fevereiro por usuários do PJe, SIGEP e SIGEO.

De janeiro a dezembro de 2023, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT)  da 15ª Região realizaram 35.176 audiências de conciliação, com efetivação de acordo em 17.772 processos pautados, o que representa 50,52% de êxito. Com isso, os Cejuscs de 1º e 2º grau homologaram o pagamento de R$ 903.936.059,34 aos trabalhadores.

O vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador João Alberto Alves Machado, acompanhado do juiz auxiliar da VPJ Guilherme Guimarães Feliciano e do assessor econômico Roberto Guenji Koga, esteve nesta terça-feira, 6/2, no Consulado-Geral do México em São Paulo, para reunião com o cônsul Raul Bolaños Cacho Guzman. A comitiva do TRT-15 formalizou convite para a participação na 9ª Edição da Mesa de Direito Comparado (Brasil-México), agendada para 15 de março.

O presidente e a corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Samuel Hugo Lima e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, receberam nesta segunda-feira, 5/2, a visita dos membros da Comissão de Relacionamento Institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o TRT-15. O encontro no Gabinete da Presidência foi acompanhado pelos juízes auxiliares da Presidência, Levi Rosa Tomé e Daniela Macia Ferraz Giannini. 

Conforme dispõe a Portaria GP-CR nº 9/2023, da Presidência do TRT e da Corregedoria Regional, a Justiça do Trabalho da 15ª Região não terá expediente normal nos dias 12 e 13 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval, e no dia 14, quarta-feira de cinzas. As atividades ordinárias nas unidades de 1ª e 2ª instâncias da 15ª serão retomadas na quinta-feira (15/2).

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior.  Os desembargadores da Corte e os juízes convocados, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.  Os magistrados de primeiro grau e as equipes das Varas do Trabalho finalizaram 257.796 processos, cerca de 7.000 a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 250.884.

A 9ª Vara do Trabalho de Campinas condenou uma empresa ferroviária ao pagamento de R$ 2 milhões a título de dano moral coletivo. A sentença foi proferida pela juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, nos autos da Ação Civil Pública 0011247-16.2022.5.15.0114, na qual o Ministério Público do Trabalho, na condição de autor da ação, alegou reiterado descumprimento de normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho, com submissão dos empregados à prática constante de horas extras.

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo rememora necessidade de esforços atuais para a defesa do trabalho decente e seguro para todas e todos