A diretora do Fórum Trabalhista de Campinas, juíza Susana Graciela Santiso, inaugurou na tarde do dia 24 um novo espaço no Fórum destinado à realização de audiências de conciliação/mediação na fase de execução do processo. Já nesta segunda-feira foram realizadas, por iniciativa da 7ª VT de Campinas, da qual a magistrada é titular, 24 audiências com esse objetivo, que resultaram na homologação de 10 acordos e na real possibilidade de conciliação imediata em mais 6 processos.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um bingo de Jundiaí, em processo movido por dois trabalhadores e que tramita na 4ª Vara do Trabalho daquele município.

O trabalho realizado por motorista entregador, sem subordinação jurídica, pessoalidade ou habitualidade não caracteriza relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse entendimento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um motoboy, que pretendia ter reconhecido o vínculo empregatício com uma empresa fabricante de revestimentos para ferramentas. A decisão foi unânime e manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realiza, em 1° e 2 de outubro, o II Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho, para debater as iniciativas e políticas referentes ao processo eletrônico e seus reflexos na preservação da memória da Justiça do Trabalho, desenvolvidas em cada um dos 24 TRTs do País. O evento ocorre no 1° andar do edifício-sede do Tribunal, em Campinas - Rua Barão de Jaguara, 901, Centro.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança de contribuição sindical movida por uma confederação contra uma produtora rural de Batatais, município da região de Ribeirão Preto. A Vara do Trabalho de Batatais havia julgado improcedente a ação. A Câmara observou, no entanto, que “para a constituição do débito visando a cobrança de contribuição sindical, não basta a emissão de guia de recolhimento, mas é indispensável que o devedor fique ciente da cobrança, consoante artigo 605 da CLT”.

O presidente do TRT da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, acompanhado do magistrado auxiliar da Presidência, juiz Wilson Pocidonio da Silva, recebeu em seu gabinete, na tarde de hoje (21/9), representantes da advocacia e de sindicatos de trabalhadores de Rio Claro.

Entre os dias 28 de setembro e 5 de outubro próximos ficará suspenso o expediente na Secretaria Judiciária do TRT da 15ª, incluindo-se o recebimento de fac-simile e peticionamento eletrônico. Durante esse período será realizada a mudança das instalações daquela unidade para o térreo do edifício-sede do Tribunal. Dessa forma, ficam prorrogados para o dia 08/10/2007 (segunda-feira) todos os vencimentos de prazos que ocorreriam nesses dias, conforme a Portaria GP/VPJ 05, de 11 de setembro de 2007.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma indústria de móveis, negando a reintegração do reclamante ao emprego. O trabalhador foi demitido após renunciar à estabilidade decorrente de acidente de trabalho. O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção de auxílio-doença acidentário geram direito à estabilidade provisória no emprego, pelo período de um ano após a cessação do auxílio-doença, conforme prevê o artigo 118 da Lei 8.213 de 1991.

Estudantes de Direito do Instituto Superior de Ciências Aplicadas (ISCA), de Limeira, e das Faculdades Integradas de São Carlos (FADISC) visitaram na última quarta-feira (20/9) a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Centro de Memória, Arquivo e Cultura do TRT (CMAC), no Fórum Trabalhista de Campinas.

Em votação unânime, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Jaú e Região, em processo movido contra um hospital de Pederneiras, garantindo aos empregados substituídos diferenças relativas ao adicional de insalubridade. A decisão estabeleceu que a base de cálculo do adicional deve ser o piso da categoria constante das convenções coletivas e dissídio coletivo juntados ao processo, e não o salário mínimo.