Decorrendo o acidente de trabalho de culpa exclusiva do empregado, não há responsabilidade do empregador em relação aos danos morais, estéticos ou materiais causados, uma vez que a culpa é elemento essencial à caracterização da responsabilidade civil. Esse foi o entendimento que norteou a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao negar provimento a recurso ordinário de um mecânico montador, em processo movido contra uma empresa de montagens industriais, prestadora de serviços a terceiros.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição - recurso que cabe na fase de execução do processo - da massa falida de um hospital, em reclamação movida por uma trabalhadora. A decisão mantém sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que decretou a incidência de juros de mora sobre o valor principal da dívida trabalhista até o efetivo pagamento.

Foi apresentado à Câmara dos Deputados na segunda-feira, 10 de setembro, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o anteprojeto que amplia de 36 para 55 juízes a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Já como projeto de lei, a proposta recebeu o número 1.989/2007.

A abertura da sessão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nesta terça-feira, 11 de setembro, foi marcada por uma homenagem à juíza Veva Flores, que se aposentou hoje, 12.

Em votação unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma trabalhadora gestante, que pretendia obter o direito à estabilidade em contrato temporário de trabalho mantido com uma “pet shop”, loja de produtos e serviços para animais. A Câmara manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que negou o pedido da reclamante porque no contrato não havia cláusula assegurando às partes a possibilidade da rescisão antecipada.

A mostra Tataum in Lex, do artista plástico Petrocino, marca a reabertura das exposições no Espaço Cultural do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no 1° andar do edifício-sede da Corte, em Campinas. O vernissage será realizado na quinta-feira, 13 de setembro, a partir das 17 h, e a mostra prossegue até o próximo dia 28, com visitação aberta ao público das 12 às 18 h.

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de uma instituição religiosa de ensino e assistência social, mantendo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Franca, que condenou a reclamada a ressarcir a uma professora os valores pagos a título de "donativos-dízimo".

Em pauta, a criação de cargos e funções no Judiciário Trabalhista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove na próxima sexta-feira (14/9), em Brasília, o “Seminário Justiça em Números – Justiça do Trabalho”, quando será discutida a importância dos indicadores estatísticos na construção de políticas de gestão para o Judiciário. O evento, que precede a apresentação dos resultados definitivos do estudo “Justiça em Números”, prevista para outubro próximo, contará com a presença dos conselheiros do CNJ.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma companhia aérea no tocante ao adicional de periculosidade, conquistado por um mecânico de aeronaves, conforme sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos. A votação foi unânime.