Altera o Regimento Interno, para dar nova redação aos incisos II e III do artigo 29; ao caput e incisos II e III do artigo 31; ao artigo 86; ao parágrafo 4º do artigo 89; ao artigo 91; ao artigo 95; ao caput e ao parágrafo 5º do artigo 309; ao artigo 310; aos incisos I a III do artigo 311 e acrescer novo inciso; ao artigo 311-A; ao caput e parágrafo 1º do artigo 311-B; ao artigo 311-C; ao artigo 311-D e para acrescer o artigo 311-F, referentes às competências dos Desembargadores Corregedor e...