Disciplina o procedimento relativo ao encaminhamento de precatórios federais, parametriza a liquidação de sentenças que darão origem a precatórios e disponibiliza acesso, para o público em geral, das informações referentes a eles no âmbito da 15ª Região, entre outras providências.
Cria Núcleos de Gestão de Processos e de Execução e dá outras providências. Divulgado no D.E.J.T de 28/02/2013 - págs. 02 e 03. (Alterado pelo Provimento GP-CR N. 08/2014).