Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos senhores magistrados e servidores, ativos, inativos, comissionados, em exercício provisório ou em atividade neste Órgão em decorrência de cessão ou remoção e dos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgada no DEJT de 07/07/2010, páginas 4 a 8. (Alterada pelas Resoluções Administrativas N. 03/2011, 03/2012 e 02/2013).
Divulgada no DEJT de 19/02/2013, páginas 2 a 5. (Revogada pela Resolução Administrativa N. 016/2017).