Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Instrução Normativa n.º 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho. Publicada no D.O.E. de 24/06/2008.
Regulamenta os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região no ano de 2009. Publicada no DOE de 16/12/2008, página 1.