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Dispõe sobre a criação e implantação do Setor de Conciliação no âmbito do Tribunal. Publicada no DOE de 21/07/2008 - Página 1.
2008
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Altera o caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 20 da Resolução Administrativa nº 02/2007. Publicada no DOE de 15/10/2008 - Página 1.
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