Acrescenta artigos ao Capítulo "CM" (da Central de Mandados), da Consolidação das Normas da Corregedoria para dispor sobre o funcionamento das Centrais de Mandado nos Fóruns Trabalhistas vinculados ao TRT da 15ª Região.

Dispõe sobre a instalação do serviço de Justiça itinerante no Município de Igarapava, como posto avançado da Vara do Trabalho de Ituverava e regulamenta seu funcionamento.

Dispõe sobre a instalação do serviço de Justiça itinerante no Município de Pereira Barreto, como posto avançado da Vara do Trabalho de Andradina e regulamenta seu funcionamento.

Modifica o artigo 2ª do Capítulo "MP" (da notificação ou intimação ao Ministério Público), da Consolidação das Normas da Corregedoria.

Dispõe sobre a instalação do serviço de Justiça itinerante no Município de Morro Agudo,como posto avançado da Vara do Trabalho de Orlândia, e regulamenta seu funcionamento.

Modifica o Capítulo "CART" da Consolidação das Normas da Corregedoria, adequando-o aos procedimentos da carta precatória eletrônica.

Dispõe sobre a instalação do serviço de Justiça itinerante no Município de Pedreira, como posto avançado da Vara do Trabalho de Amparo, para atendimento ao público, recebimento de petições, inclusive reclamações verbais, realização de audiências e prática de outros atos processuais nos processos originados no referido município.

Modifica a redação do § 2º do artigo 12 do Capítulo "PET" da Consolidação das Normas da Corregedoria, permitindo a expedição de certidão para a hipótese de atendimento de exigência para lavratura de escritura pública, sem necessidade de apreciação prévia pelo Juiz.

Altera o Capítulo "PROT" (Dos Sistemas de Protocolo e Encaminhamento de Petições) e extingue o Capítulo "UNI" (Do Sistema de Protocolo Unificado), ambos da Consolidação das Normas da Corregedoria, tendo em vista a manutenção do sistema de protocolo integrado.

Modifica a redação do artigo 5 do Capítulo "AUT" da Consolidação das Normas da Corregedoria, estabelecendo procedimentos específicos para os casos de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.