A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que a suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do FGTS no período em que não houve pagamento de salários. O colegiado também reconheceu a validade do acordo individual que reduziu o intervalo intrajornada de empregada doméstica para 30 minutos, conforme…

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma microempresa de comércio e confecção de lingeries a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada que sofreu assédio sexual do proprietário da empresa ao longo de mais de dez anos de trabalho.

As duas testemunhas da empregada confirmaram as investidas do empresário. A primeira afirmou que viu a colega chorando…

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, se reuniu na manhã desta terça-feira, 13/01, com a juíza auxiliar da Presidência e gestora de Precatórios, Daniela Macia Ferraz Giannini, para uma análise do balanço de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) referente a 2025. Os dados foram apresentados pela responsável pela…

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos após a retirada da sócia da sociedade, limite previsto na legislação para a responsabilização patrimonial.

Segundo os autos, o exequente interpôs agravo de petição…

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou os embargos de declaração da reclamada, uma empresa de pequeno porte, condenada a pagar horas extras e intervalo intrajornada a um motorista de carreta. Ela alegou que o acórdão não teria “enfrentado o argumento de ‘ataque hacker’ que impediu, de forma justificada, que fossem colacionados todos os documentos de defesa”. Também…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recebe no período de 15 de janeiro até às 12h do dia 2 de março as inscrições para concurso destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de nível superior, para uma carga horária de 6 horas por dia e 30 horas semanais. O Tribunal oferece bolsa de R$ 1.500,00 e auxílio-transporte correspondente a R$ 12,00 (doze reais) por dia estagiado…

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem (2ª VT de Jundiaí) para reabertura da instrução processual, ao reconhecer cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal da trabalhadora para audiência de instrução, a qual havia sido redesignada. No ato, foi declarada a…

A pesquisa de satisfação com os produtos digitais nacionais da Justiça do Trabalho referente ao ano de 2025 já está disponível para ser respondida. Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o levantamento visa aferir o grau de satisfação dos usuários com os principais produtos digitais  utilizados no judiciário trabalhista.

Podem responder à pesquisa,…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) realizou mais uma ação de destinação sustentável de papel proveniente de processos findos, reforçando seu compromisso com a gestão documental responsável e com a economia circular. Nesta quarta-feira, 14/1, foram encaminhadas 30 toneladas de papel à Cooperativa de Trabalho de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Nova Odessa (…

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação trabalhista em que um empregado buscava o pagamento de diferenças de descanso semanal remunerado (DSR) decorrentes do adicional noturno, ao reconhecer que a matéria já havia sido analisada e decidida em processo anterior, com…