O mero ato da dispensa do empregado sem justa causa não dá origem a dano moral, porque a faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o contrato de trabalho está incluída nos direitos assegurados ao empregador. Mesmo que não ocorra a quitação das verbas rescisórias pelo empregador o dano moral não estará configurado, porque a lei assegura ao trabalhador a…

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso de um cortador de cana-de-açúcar, em ação movida contra uma companhia de produtos agrícolas, determinando o retorno do processo à Vara do Trabalho de Pederneiras, município da região de Bauru, para instrução e julgamento do mérito. A ação foi ajuizada em 14 de abril de 2005,…

Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de um trabalhador, em processo movido contra uma empresa de equipamentos industriais, mantendo sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, município da região de Ribeirão Preto. O reclamante pretendia receber indenização por danos morais, sob a alegação de que…

O prazo para reclamar o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não efetuado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho é de 30 anos. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar processo movido por um trabalhador contra o Município de Itararé, no Sudoeste do Estado de São…

Em votação unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decretou a deserção de um recurso ordinário da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em ação de cobrança de imposto sindical rural movida contra um fazendeiro, porque a recorrente não lançou o nome da parte contrária na guia comprovante do pagamento das custas processuais…

Dezessete alunos do curso de Direito do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” (UNAR) visitaram no último dia 14 de agosto o TRT da 15ª Região. Os estudantes, cursando diferentes semestres, estavam acompanhados das professoras Maria José Ossick e Vera Gorron. Recebidos por servidores da Escola da Magistratura (Ematra), do Setor de Vigilância e Segurança e…

Foi apresentado nesta sexta-feira, 17 de agosto, na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL) que cria 65 cargos de juiz do trabalho substituto e outros 65 de analista judiciário - a serem ocupados pelos assistentes dos magistrados - no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por requerimento da Corte regional…

Com a comunidade de Bragança Paulista em festa, foi inaugurado na última sexta-feira (17/8) o novo prédio da Justiça do Trabalho no município, situado na Avenida dos Imigrantes, 1387. Entre inúmeras personalidades, compareceram à cerimônia o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, o titular da Vara do Trabalho (VT) de…

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a agravo de petição proposto por esposo de sócia da executada que mantinha conta bancária conjunta com a mulher. O agravante recorreu à Corte após a 1ª Vara do Trabalho de Franca ter julgado improcedentes os seus embargos de terceiro, em que contestava a penhora do numerário da conta.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário de um trabalhador que foi demitido por justa causa porque, dois dias após afastar-se do trabalho alegando dores na região lombar, foi flagrado pintando uma casa que seu irmão estava construindo. "Apesar de declarado impossibilitado pelo INSS para prestar…