O pagamento  regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da empresa Desert INN Serviços de Hotelaria. O acórdão confirma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Campinas que havia multado a empresa em 50% do saldo devido a uma ex-empregada. 

A Vice-Presidência Judicial do TRT-15 promove nesta sexta-feira, 31/3, das 9h30 às 12h, a sexta edição da Mesa de Direito Comparado, desta vez com foco na relação entre os ordenamentos jurídicos da Colômbia e do Brasil. O evento, realizado no formato telepresencial, será transmitido pelo canal no youtube do TRT-15, e contará em sua abertura com a presença do presidente e do vice-presidente judicial da Corte, os desembargadores Samuel Hugo Lima e João Alberto Alves Machado.

56 estudantes de Direito tiveram a oportunidade de conhecer a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na última quarta-feira, 22/3. O grupo, composto por alunos da Faculdade Anhanguera, de Santa Bárbara d’Oeste, e do Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP, de Hortolândia, visitou o Plenário da instituição, o Centro de Memória e a Escola Judicial.

Autor da redação do artigo 506 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo José Rogério Cruz e Tucci foi à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na manhã de quinta-feira (23/3) dialogar sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Para um auditório formado por desembargadores, juízes, advogados, servidores e estudantes, o jurista falou também sobre a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, comprometido institucionalmente com a erradicação do trabalho infantil e, socialmente, com todas as formas de proteção à criança e ao adolescente, apoia a adesão de magistrados, servidores e jurisdicionados à opção legal que permite aos contribuintes deduzir, para os Fundos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FMDCAs), percentual do Imposto de Renda devido.

O presidente e a corregedora regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Samuel Hugo Lima e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, participaram nos dias 20 e 21/3, em Brasília, da 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho de 2023, na qual foram discutidos, entre outros assuntos, as ações de conciliação previstas, com destaque para a  Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2023, que será realizada de 22 a 26 de maio, em todo o Brasil. O TRT-15 foi escolhido para sediar o encerramento do evento.

Dando sequência à série de encontros com deputados da bancada paulista no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, recebeu na manhã de quinta-feira, 23/3, em seu gabinete, o parlamentar Vitor Lippi, acompanhado de seu chefe de gabinete João Leandro da Costa Filho. Participaram da reunião os desembargadores Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, João Batista Martins César, Fábio Allegretti Cooper e o juiz titular da Vara do Trabalho de Piedade, Ronaldo Oliveira Siandela. 

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, acompanhou nesta quarta-feira, 22/3, a solenidade de implantação do Programa de Processamento Judicial Eletrônico (e-Vara) e de instalação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) da 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Campinas,  promovida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e Seção Judiciária de São Paulo. Também esteve presente o desembargador Lorival Ferreira dos Santos. 

Teve início nesta quarta-feira, 22/3, a primeira oficina do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O encontro, realizado no formato virtual, e que integra o Módulo 1 do programa de formação dos primeiros 20 laboratoristas da 15ª, contou com a participação da coordenadora-geral do Comitê Gestor Regional da Inovação, a juíza auxiliar da Presidência, Daniela Macia Ferraz Giannini.

Os monitores de creche do município de Santa Cruz do Rio Pardo, independente da data de contratação, têm o direito de figurar entre os destinatários do rateio anual dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Firmada pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a tese jurídica reconhece os monitores como profissionais do magistério da educação básica, contribuindo para isonomia e segurança jurídica para decisões sobre o mesmo assunto.