A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão do Juizado Especial da Infância e da Adolescência (Jeia) da circunscrição de Campinas, que condenou a estamparia M. E. De Sousa Conti Confecções a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma empregada de 16 anos, vítima de assédio sexual cometido pelo filho do dono da empresa. A decisão também reafirmou a reversão da dispensa por justa causa decorrente de abandono de emprego e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da jovem.

Foi inaugurada na manhã desta segunda-feira (22/4), no Fórum Trabalhista de Bauru, a exposição itinerante "Um Mundo Sem Trabalho Infantil", que faz um alerta à população sobre os malefícios do trabalho infantil ao retratar as piores formas de exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. O desembargador Edmundo Fraga Lopes representou a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na solenidade.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, conduziu na manhã desta terça-feira, 16/4, no Salão Nobre da Presidência, a cerimônia de posse do desembargador João Batista da Silva. Promovido por antiguidade, o mais novo integrante da Corte ocupa a vaga deixada pelo ex-desembargador Luiz José Dezena da Silva, agora ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Caçapava, que insistiu na reforma da sentença prolatada em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de São José dos Campos, e que cuidou da legitimidade e adequação dos treinamentos de guardas municipais. Entre os constrangimentos e situações vexatórias a que eram submetidos os alunos estavam a obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional em sala fechada repleta de gás lacrimogênio, aplicação de gás de pimenta nos olhos e eletrochoques.

O evento, realizado no Espaço Lumini do Royal Palm Plaza Resort, contou com a presença de filiados do LIDE Campinas– Grupo de Líderes Empresariais –, constituído com o objetivo de estimular a relação entre empresas privadas e organizações públicas, bem como contribuir para debates em setores estratégicos como segurança, saúde, infraestrutura e educação, na região metropolitana de Campinas, uma das mais dinâmicas no cenário econômico brasileiro, que representa 1,7% do PIB nacional e 7,83% do PIB paulista, como esclareceu Silvia Quirós, presidente da entidade.

A última sexta-feira (5/4) foi marcada pela realização na Escola Judicial de uma série de atividades, algumas delas iniciadas no dia anterior e que foram concluídas com um encontro entre o conhecimento e a música.

A 11ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa Agro Pecuária Gino Bellodi a pagar R$ 648 mil a um auxiliar de fitossanidade que sofreu acidente de trabalho fora do horário de trabalho, mas a serviço da empregadora, enquanto fazia manutenção na casa da empresa onde ele morava. A condenação abrangeu, entre outros, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, indenização por dano material (lucros cessantes), com parcelamento mensal convertido em parcela única, no valor de R$ 528 mil, e indenização por danos estéticos, de R$ 20 mil.