A 7ª Câmara do TRT-15 condenou a Associação Beneficente Portuguesa de Bauru a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma auxiliar de enfermagem transgênero, vítima de tratamento indigno por parte da empresa, e de prática de atos preconceituosos por parte dos colegas de trabalho, por sua postura pessoal. O colegiado também excluiu a condenação da reclamante aos honorários advocatícios, pelo fato de a ação ter sido ajuizada em 3/3/2017, antes da vigência da Reforma Trabalhista.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, anunciou, durante o encontro do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) que o CSJT vai passar a ser o coordenador técnico do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT).

O barco-hospital “Papa Francisco”, projeto da Fraternidade São Francisco de Assis para a Providência de Deus beneficiado com verba proveniente do Caso Shell-Basf, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, completa um ano de atividades com um saldo de 15 expedições e mais de 50 mil atendimentos médicos realizados nas comunidades ribeirinhas da região do Baixo Amazonas (PA), que possui uma população de 675 mil habitantes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do seu Comitê Regional de Erradicação Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, realizou nesta quinta-feira, 13/8, a entrega de 1.000 máscaras em tecido ao Hospital Infantil Boldrini. A doação foi recebida pela diretora da entidade, Silvia Brandalise, e integra uma das iniciativas do Comitê no esforço pela erradicação do trabalho infantil, divulgando também, gravado em cada máscara, um do seus motes: “Lugar de criança é na escola!”.

A Associação Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito (SP) será beneficiária de uma verba trabalhista no valor de R$ 300.000,00 para o investimento em ações de enfrentamento da Covid-19. O juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito homologou a destinação a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sorocaba, nos autos de uma ação de execução de multa pelo descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC).

No dia 14 de agosto de 1975 foi publicado o Decreto- Lei nº 1.413 que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. Desde então, o dia ficou nacionalmente reconhecido como “Dia do Combate à Poluição” com o objetivo de alertar a todos sobre o grave problema ambiental enfrentado e para, juntos, buscarmos medidas para conter a degradação do planeta.

A Corregedoria Regional do TRT-15 publicou, no dia 12/8/2020, o Edital CR N. 6/2020 que determina a realização de correições ordinárias telepresenciais em órgãos de primeira instância entre os dias 24 de agosto e 30 de setembro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conseguiu julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento do que distribuídos no ano corrente, superando em 1,87% o percentual de 100% estipulado pela Meta 1 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após identificar no mês de julho os beneficiários de mais R$ 14,4 milhões,  o Projeto Garimpo no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região totaliza R$ 86,3 milhões de saldos remanescentes localizados em contas judiciais. Iniciado no mês de abril deste ano, o trabalho é realizado por uma equipe de magistrados e servidores da Secretaria da Corregedoria, do Núcleo de Pesquisa Patrimonial e das Varas do Trabalho.

A Convenção Nº 182 sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação  alcançou ratificação universal, após sua ratificação pelo Reino de Tonga. A embaixadora do Reino de Tonga, Titilupe Fanetupouvava’u Tuivakano, depositou formalmente os instrumentos de ratificação com o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, em 4 de agosto de 2020.