A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do TRT deu provimento a recurso ordinário interposto por reclamada que buscava a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Araras. O juízo de 1ª instância condenara a empresa a pagar ao ex-empregado indenização por dano moral.

O vice-presidente administrativo do TRT da 15ª Região, desembargador Luiz Antonio Lazarim, e o corregedor regional da 15ª, desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, participam, nestas quinta e sexta-feira (30 e 31/7), em João Pessoa, de reunião extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Lazarim substitui o presidente do TRT sediado em Campinas, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, que está em férias.

Desembargadores do TRT da 15ª Região participam, na manhã desta sexta-feira (31/7), do II Seminário sobre Relações Trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Campinas e Região (Sindicamp), com o apoio da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp), do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), além do próprio TRT e da Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV).

A cultura da cana-de-açúcar apresenta como período de sazonalidade a fase de colheita da produção, não se justificando a validade do contrato por prazo determinado para a execução de serviços que abrangem tanto a safra como a entressafra. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por produtor rural contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprimorou as informações do relatório Justiça em Números 2008 e agora disponibiliza dados estatísticos por tribunais. As informações estão disponíveis no portal do CNJ, no link Pesquisas Judiciárias/Projetos/ Justiça em Números/Dados estatísticos por Tribunais. Para facilitar, os dados também podem ser acessados através do banner na página de abertura do portal O detalhamento da pesquisa foi realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.

Tribunal terá mais 19 desembargadores,
e 1ª Instância será reforçada com 65 novos juízes

Estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 30 de julho, as leis em que foram convertidos os dois projetos que propunham a criação de cargos de magistrados e servidores para a Justiça do Trabalho da 15ª Região. As matérias foram enviadas à sanção presidencial em 9 de julho, após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Lula assinou a sanção ontem, 29.

Os tribunais de todo o país têm até sexta-feira (31/07) para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugestões sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus). O modelo submetido à consulta pública apresenta os requisitos que os documentos digitais produzidos pelo Judiciário e os sistemas informatizados de gestão documental deverão cumprir, no intuito de garantir a segurança e a preservação das informações, assim como a comunicação com outros sistemas.

A 12ª Câmara do TRT da 15ª negou provimento ao agravo de instrumento interposto por empregador doméstico condenado em primeira instância pela 1ª Vara do Trabalho de Marília e cujo recurso ordinário foi desconsiderado por falta de recolhimento do depósito recursal. O agravante pretendia o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, objetivando o processamento de seu recurso.

Havendo decisão estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal. A decisão é da 1ª Câmara do TRT da 15ª Região, que negou provimento a agravo de petição interposto por uma fabricante de produtos químicos, confirmando decisão da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a um agravo de petição (AP) ajuizado pela filha do executado na expectativa de levantar a penhora feita sobre um veículo que, embora formalmente seja de propriedade da agravante, na verdade pertencia ao seu pai, conforme entendeu o colegiado julgador.