O Projeto de Lei (PL) 5546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região, já tem relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. É o deputado federal Milton Monti (PR-SP).

Trabalhadores do ramo de energia elétrica têm direito de receber adicional de periculosidade, ainda que desempenhem atividades ligadas a instalação, dependendo da potência a que estejam expostos. Assim decidiu a 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, em recurso interposto por trabalhador de uma empresa de eletricidade e telecomunicações a qual esteve vinculado.

Entidade premiará três categorias:
Imprensa, Instituição e Judiciário Cidadão

Já estão abertas as inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2009. Com três categorias – Instituição, Judiciário Cidadão e Imprensa –, o Prêmio, assim como ocorreu nas duas edições anteriores, tem como objetivo valorizar as ações e atividades desenvolvidas no Brasil, realizadas por pessoas físicas e jurídicas que estejam comprometidas e que promovam, efetivamente, a defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.

Evento acontece nesta quinta e sexta, na OAB de
São José dos Campos, e contará também com a participação
do juiz Jorge Luiz Souto Maior, titular da 3ª VT de Jundiaí

Um seminário, com a participação de magistrados, advogados e trabalhadores, vai discutir a interpretação jurídica sobre as demissões coletivas, como no caso da Embraer, que, em fevereiro, demitiu 4.273 trabalhadores. Depois do episódio, uma "batalha" jurídica foi travada nos tribunais e as demissões chegaram a ser suspensas.

O presidente da 2ª Turma do TRT da 15ª Região, desembargador Edmundo Fraga Lopes, participará do "Congresso Regional de Advogados Trabalhistas", que será realizado de 6 a 8 de agosto na Casa do Advogado, em Bauru. O magistrado fará parte do 4º painel, na condição de debatedor, juntamente com a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) no biênio 2006/2008, Fabíola Marques.

Os tribunais brasileiros têm prazo até a próxima sexta-feira (17/7) para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos são os processos ajuizados até o final de 2005. Com os dados, o Conselho poderá acompanhar o cumprimento da chamada Meta 2 - estabelecida no planejamento estratégico para o Judiciário –, que prevê a identificação e julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro daquele ano.

Sob a presidência do juiz auxiliar da Corregedoria Regional, Manoel Carlos Toledo Filho, o Juízo Auxiliar de Conciliação no 2º Grau realizou em 6 e 7 de julho, no Fórum Trabalhista de Paulínia, 12 audiências envolvendo processos nos quais houve interposição de recurso, mas que ainda não haviam sido remetidos ao TRT da 15ª para julgamento em segunda instância. Foram celebrados quatro acordos, um aproveitamento de 33,33%. Em outros três feitos as partes se comprometeram a prosseguir com a negociação iniciada na mesa de audiência.

Os desembargadores Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, presidente do TRT da 15ª, e Lorival Ferreira dos Santos, diretor da Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV), fizeram o encerramento do 9º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª, em Paulínia, já no início da noite da sexta, 3 de julho. Também se pronunciou o deputado federal Guilherme Campos (DEM-SP).

O desembargador Paulo de Tarso Salomão recebeu nova homenagem hoje (8/7) ao compor pela última vez a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT da 15ª Região. O magistrado, que está prestes a se aposentar, já tinha sido homenageado ao encerrar sua participação como julgador na 4ª Câmara do TRT, em 30 de junho passado.

"Ações coletivas e a efetividade no Direito do Trabalho" foi o tema do 2º Painel do 9º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região. Coordenado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, o painel teve como expositores o seu colega de Corte Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o desembargador do TRT da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Bezerra Leite.