O Diário Oficial publicou hoje, 16 de junho, a Súmula nº 24 da Jurisprudência Dominante do TRT da 15ª Região. Fruto de decisão do Pleno do Tribunal, em sessão de 30 de abril deste ano, a Súmula dispõe que o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal de Tatuí é inconstitucional, porque, tendo origem no Legislativo – é de autoria da Câmara de Vereadores da cidade – a lei criou vantagens aos servidores municipais, o que é prerrogativa do Executivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região está entre os dois de menor despesa em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) da região a que corresponde sua jurisdição. Contra os R$ 395.235.035.576,00 gerados pela economia dos 599 municípios paulistas, incluindo os litorais norte e sul do estado, jurisdicionados pela Corte, o Tribunal despendeu R$ 768.775.779,00, apenas 0,19% do PIB do território atendido.

A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa de seguros e previdência privada e reconheceu o vínculo empregatício da recorrente com um de seus corretores. O trabalhador foi obrigado a abrir uma firma para exercer sua profissão, mesmo atuando dentro dos requisitos legais que configuram a relação de emprego, segundo a decisão. O processo, que teve início na 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, tem também como parte um grande banco privado.

O Juízo Auxiliar de Conciliação no 2º Grau do TRT da 15ª realizou hoje, 12 de junho, no Fórum Trabalhista de Bauru, 14 audiências envolvendo processos nos quais houve recurso, mas que ainda não haviam sido remetidos ao Tribunal, em Campinas, para julgamento na segunda instância. Foram celebrados oito acordos, um aproveitamento de 57%, o maior já obtido pelo Juízo. No total, as conciliações resultaram em aproximadamente R$ 35 mil de créditos para os reclamantes.

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região negou por unanimidade provimento a recurso de um banco, que pedia, entre outros itens, que não lhe fosse aplicada a responsabilidade subsidiária (situação em que a dívida pode ser cobrada do devedor secundário, caso sejam esgotadas as possibilidades de cobrança do executado principal). A 1ª reclamada no processo é uma empresa de segurança de propriedade do deputado federal Edmar Moreira, que recentemente esteve no noticiário pelo fato de não ter declarado à Receita Federal a posse de um castelo em Minas Gerais.

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, reuniu-se hoje, 9 de junho, em Brasília com o relator do PLC 94/2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Adelmir Santana (DEM-DF). A proposta amplia a composição do Tribunal de 36 para 55 desembargadores e cria 68 cargos de analista judiciário e 135 de técnico judiciário.

Por oito votos a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (9/6), em sessão ordinária, o Processo MA-706/2008-895-15-00.8, apresentado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A ação refere-se a um anteprojeto que propõe a alteração da Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região.

Atividades normais do Fórum foram retomadas hoje, 8/6; cidade está entre as que menos sentiram os efeitos da crise econômica mundial na demanda de processos na Justiça do Trabalho

Terminou em 5 de junho o prazo para apresentação de emendas aos dois projetos de lei que criam novos cargos de magistrados e de servidores para a Justiça do Trabalho da 15ª Região. Aprovados em 14 de maio passado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, os projetos foram registrados no Senado na semana seguinte e remetidos no dia 28 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, para recebimento de eventuais emendas.

Com a presença do presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) João Batista Brito Pereira, foi inaugurada na manhã desta sexta feira (5/6) a sede própria do Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto.