"A legislação ordinária, ao prever a estabilidade provisória do empregado, buscou protegê-lo, visando à sua permanência no emprego. Lesada tal garantia, nasce o direito à reintegração, e nunca, diretamente, à indenização. Esta só é possível na impossibilidade da observância da primeira hipótese." Sob esse fundamento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma rede de supermercados, reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté.

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um cortador de cana-de-açúcar, no que diz respeito ao adicional de insalubridade. A decisão manteve julgamento da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, município da região de Ribeirão Preto.

A Ouvidoria-Geral da União (CGU) realiza, nos dias 22 e 23 de novembro, o 3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas - Região Norte, em Belém/PA, com o tema "A Construção da Ouvidoria Pública no Brasil".

O evento visa manter permanente diálogo e troca de experiências entre as ouvidorias, instituídas como instrumento para a consolidação e otimização da prestação dos serviços públicos no país, bem como oportunidade para ampliar a participação popular na discussão do tema.

Fruto de convênio entre o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, teve início na última sexta-feira (9/11) o primeiro Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho promovido por essa universidade, sob a supervisão da Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV), nas dependências do Tribunal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas e jurisdição sobre cerca de 600 municípios paulistas, incluiu, em sua programação voltada para a Semana Nacional da Conciliação, uma pauta de 15 processos que estão em fase de recurso de revista. As audiências serão presididas pelo juiz Renato Buratto, vice-presidente judicial da Corte e coordenador da Semana no âmbito da 15ª Região. O magistrado retomou em março deste ano a prática de buscar o acordo durante a tramitação dos processos na 2ª Instância.

O presidente do TRT da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, recebeu em seu gabinete, na sexta-feira, 9/11, autoridades e representantes da Municipalidade de Catanduva.

Cerca de 500 pessoas, entre advogados, membros do Ministério Público, magistrados e estudantes, aplaudiram a palestra proferida na noite da última quinta-feira (8/11) pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, juiz Luiz Carlos Araújo, na Faculdade de Direito de Bauru, mantida pela Instituição Toledo de Ensino (ITE).

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a mandado de segurança impetrado por um casal, modificando determinação da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia determinado o bloqueio eletrônico da conta conjunta dos autores, em razão de execução de dívida ativa promovida pela União. O débito decorre de processo em que figura como executada uma empresa da qual o primeiro impetrante é sócio.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma trabalhadora que pedia indenização por dano moral, por ter sido agredida durante assalto ocorrido na empresa. A reclamante alegou também que era tratada de forma humilhante pela empregadora.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, visitou, na manhã de quinta-feira, 8/11, o prefeito municipal de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, oportunidade em que foram tratados assuntos de interesse institucional, com o objetivo de estreitar as relações entre o Poder Judiciário Trabalhista e o Poder Executivo.