A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TRT da 15ª Região julgou procedente mandado de segurança impetrado por microempresário que teve 10% de seus vencimentos mensais como servidor público estadual penhorados para pagamento de débito trabalhista. A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, foi considerada ilegal pelo colegiado, por violar preceito legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidade dos salários.

Cerca de 25 pessoas participaram ontem (13/9) das atividades do Centro de Memória Arquivo e Cultura (CMAC) do TRT, como parte da Virada Cultural de Campinas. Entre os visitantes estiveram os desembargadores da 15ª Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, presidente do Tribunal; Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, vice-presidente judicial e presidente da Comissão de Preservação da Memória da Justiça do Trabalho; e Tereza Aparecida Asta Gemignani, presidente da 1ª Turma da Corte, que também compõe a Comissão de Preservação.

O presidente do TRT, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, participou na manhã desta segunda-feira, 14 de setembro, da solenidade de abertura da Semana Nacional de Conciliação – Meta 2, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O TRT e o Banco do Brasil assinaram hoje (11/9) termo aditivo ao acordo de cooperação técnica e financeira, celebrado em dezembro de 2007. O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, e pela gerente-geral da Agência Setor Público Campinas do Banco, Anemari Oliveira.

Não se pode exigir do homem ou mulher médios, que participem de compra e venda de automóvel, diligências mais profundas se, ao tempo da alienação do bem, não constava junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nenhuma restrição judicial à transferência do veículo. Essa foi uma das fundamentações da 12ª Câmara do TRT da 15ª Região ao negar provimento a agravo de petição interposto por reclamante. Ele tentava reverter decisão que garantiu a posse de um automóvel a um terceiro que comprou o veículo de réu em processo de execução.

As 153 Varas do Trabalho e os cinco postos avançados da 15ª Região, assim como os desembargadores do TRT, participarão, entre 14 e 18 de setembro, da nova Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O movimento, já em sua quarta edição, é um esforço concentrado visando reduzir o grande número de processos que tramitam no Judiciário brasileiro e deve mobilizar todos os 91 tribunais do País.

O Centro de Memória, Arquivo e Cultura (CMAC) do TRT da 15ª Região participa neste final de semana da Virada Cultural de Campinas. O evento, que começa às 18 h deste sábado (12/9), durará 24 horas ininterruptas, preenchidas com apresentações artísticas e outras atrações, nos mais variados pontos da cidade.

Termina amanhã (11/9) o prazo de inscrições para o XXXIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Até o momento estão disponíveis 140 vagas.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet, pelo endereço eletrônico www.trtsp.jus.br/linkconcursos/magistratura. O valor da taxa é de R$ 100.

Por Fernanda Rodriguez

Resolução aprovada nesta terça-feira (08/09), na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. A resolução cria um órgão central para compatibilizar as ações de todas as unidades de Comunicação dos tribunais e dispõe sobre a organização e funcionamento destes setores, com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração.

A responsabilidade pelo cumprimento das normas trabalhistas de saúde e segurança também se estendem ao beneficiário final da força de trabalho que se apropria da energia produtiva do trabalhador. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Câmara do TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, ao julgar recurso interposto por uma empresa produtora de sucos que tentava anular multa a ela imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).