O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem prazo até 29 de julho próximo para sancionar os dois projetos de lei aprovados no Congresso Nacional e que criam cargos de magistrados e servidores para a Justiça do Trabalho da 15ª Região. A informação foi confirmada hoje, 17, pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

As novidades deste ano ficam por conta da reestruturação do Conselho Editorial, criação de nova seção para abrigar "Trabalhos
do Meio Científico", e reformulação da apresentação gráfica

Acervo inclui também artigos de luxo,
como tapetes persas e relógios de ouro

A 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos realiza em 21 de agosto, às 10 h, o Leilão Público dos bens arrecadados e avaliados das executadas Viação Real Ltda. e Empresa de Ônibus São Bento Ltda. A cargo do leiloeiro oficial Cláudio Marques Hensel, o leilão será realizado no Fórum Trabalhista da cidade, na Rua Juiz David Barrilli, nº 85, Jardim Aquárius.

Fundação constituída por entidade da Administração Pública Indireta fica sujeita às mesmas exigências dos entes públicos para contratação de servidores. A decisão, da 9ª Câmara do TRT da 15ª, se deu em julgamento de recurso interposto por um auxiliar técnico da área de saúde, contratado para trabalhar na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), por intermédio de uma fundação ligada à própria instituição de ensino.

O Grupo de Apoio à Execução no âmbito da 15ª Região (Gaex) alcançou no primeiro bimestre de atuação índice de 46,03% de acordos nas audiências realizadas. De 13 de maio, data da primeira pauta, até 30 de junho, o Gaex realizou 365 audiências de conciliação envolvendo processos na fase executória, obtendo 168 acordos. Noutras 40 audiências pelo menos uma das partes esteve ausente. Durante o período, 1.948 pessoas foram atendidas.

A Fundação Carlos Chagas (FCC), instituição responsável pela realização do concurso que preencherá vagas no quadro de servidores do TRT da 15ª Região, divulga nesta sexta-feira, 17 de julho, às 14 h, os gabaritos da prova objetiva realizada no domingo, 12, para os cargos de analista judiciário da área administrativa e técnico judiciário. A divulgação será feita no site da Fundação: www.concursosfcc.com.br. Também hoje, às 17 h, a instituição divulga as questões da prova.

O Projeto de Lei (PL) 5546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região, já tem relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. É o deputado federal Milton Monti (PR-SP).

Trabalhadores do ramo de energia elétrica têm direito de receber adicional de periculosidade, ainda que desempenhem atividades ligadas a instalação, dependendo da potência a que estejam expostos. Assim decidiu a 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, em recurso interposto por trabalhador de uma empresa de eletricidade e telecomunicações a qual esteve vinculado.

Entidade premiará três categorias:
Imprensa, Instituição e Judiciário Cidadão

Já estão abertas as inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2009. Com três categorias – Instituição, Judiciário Cidadão e Imprensa –, o Prêmio, assim como ocorreu nas duas edições anteriores, tem como objetivo valorizar as ações e atividades desenvolvidas no Brasil, realizadas por pessoas físicas e jurídicas que estejam comprometidas e que promovam, efetivamente, a defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.

Evento acontece nesta quinta e sexta, na OAB de
São José dos Campos, e contará também com a participação
do juiz Jorge Luiz Souto Maior, titular da 3ª VT de Jundiaí

Um seminário, com a participação de magistrados, advogados e trabalhadores, vai discutir a interpretação jurídica sobre as demissões coletivas, como no caso da Embraer, que, em fevereiro, demitiu 4.273 trabalhadores. Depois do episódio, uma "batalha" jurídica foi travada nos tribunais e as demissões chegaram a ser suspensas.