Acusar empregado sem as devidas provas, além de ameaçá-lo e constrangê-lo pelo alegado fato, promovendo, ainda, a divulgação desnecessária no ambiente profissional, pode possibilitar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fica também sujeito o empregador a pagar  indenização por dano moral, em decorrência do ilícito por ele praticado, em prejuízo à honra e à dignidade do trabalhador.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) João Batista Brito Pereira abordará o tema da terceirização em palestra promovida pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV), nesta sexta-feira, 21, às 16 h, no Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto. Dirigido a magistrados e advogados, a exposição terá como debatedor o subprocurador-geral do trabalho aposentado Guilherme Mastrichi Basso.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso ordinário de duas churrascarias, condenadas, na primeira instância, em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar uma indenização de R$ 20 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O colegiado manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste, que condenou as empresas pela prática de fraude numa ação trabalhista anterior à ACP.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou proprietários de conhecido manipulador e varejista de medicamentos em Campinas a pagar R$ 80 mil por danos morais a uma farmacêutica que chegou a ser presa. Ela foi responsabilizada,  juntamente com os proprietários, por irregularidades verificadas em estabelecimentos que operam com a mesma marca. A decisão reformou parcialmente sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia fixado o valor da indenização em R$ 100 mil.

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu nesta segunda-feira (11/8) a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no grau de Grande Oficial. A homenagem lhe foi entregue pelo vice-presidente da Corte, ministro Milton de Moura França, em solenidade realizada na área externa do edifício-sede do Tribunal, em Brasília. Em agosto de 2002 o desembargador Luiz Carlos havia recebido a mesma comenda no grau de Comendador.

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu na última sexta-feira (08/08) na sede da Corte, em Campinas, o prefeito de Morro Agudo, Gilberto Cesar Barbeti. O político – que estava acompanhado do procurador jurídico, Davilson dos Reis Gomes, e do assessor de governo, Mário Luiz Brunhara - veio reivindicar a instalação de uma Vara Trabalhista (VT) em sua cidade. Atualmente, os processos trabalhistas oriundos dali são julgados em Orlândia, que recebeu no ano passado cerca de 2.460 ações.

No dia em que comemorava seu 107º aniversário de instalação, o 8 Batalhão de Polícia Militar do Interior (8 BPM/I) condecorou na manhã desta sexta-feira, 8 de agosto, várias personalidades da região de Campinas com a Medalha Comemorativa do Centenário do Batalhão. Um dos homenageados foi o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, que recebeu a Medalha das mãos do deputado federal Guilherme Campos (DEM/SP).

Não caracteriza o vínculo empregatício protegido pela legislação trabalhista, o trabalho como entregador de pizzas, com veículo próprio, de forma não subordinada, com ganho limitado às entregas efetuadas e assumindo o prestador de serviços os riscos do negócio que empreende. Assim decidiu de forma unânime a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, em recurso no qual o reclamante pedia reforma de sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.

Entre os meses de maio e junho passado, 370 servidores que atuam em unidades da Justiça do Trabalho de sete das oito circunscrições em que está dividida a 15ª Região participaram do Curso de Execução de Contribuições Previdenciárias. A ação é uma inciativa da Comissão de Aperfeiçoamento dos Servidores da Ematra XV (Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região), e as aulas são ministradas por juízes do trabalho.

O presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e o prefeito de Pereira Barreto, Dagoberto de Campos, assinaram na tarde de ontem (23/7) um convênio para instalação, no município, de uma unidade itinerante da Justiça do Trabalho. A parceria foi celebrada no gabinete da Presidência do Tribunal e acompanhada também pelo presidente da Câmara de Vereadores de Pereira Barreto, Fabrício Miranda Quaresma, e pelo presidente em exercício da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Luís da Silva Pires.