A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), responsável pela edição da Revista do TRT mineiro, está recebendo artigos doutrinários para a edição de nº 79 da publicação. O prazo para envio termina em 20 de agosto próximo.

O endereço da Escola Judicial em Belo Horizonte é Rua Goitacases, 1.475, 15º andar (CEP 30.190-052). O conteúdo deve ser enviado em CD identificado. Também é possível enviar por correio eletrônico – revista@trt3.jus.br.

No 2º Workshop dos Gestores Nacionais das Metas de Nivelamento, promovido em 5 e 6 de agosto, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes dos tribunais brasileiros discutiram formas de cumprir a chamada Meta 2. Uma das 10 metas traçadas por todas as cortes brasileiras durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro, em Belo Horizonte (MG), a Meta 2 consiste em resolver, ainda este ano, todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005, nas três instâncias da Justiça.

O empregado de sociedade de economia mista estadual não faz jus ao benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos integrais após vinte anos de efetivo exercício, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas.

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região rejeitou preliminar de cerceamento de defesa arguída por empresa de vigilância em recurso ordinário contra sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que indeferiu pedido de designação de nova audiência em face do não comparecimento de testemunha. Embora insistisse em que a testemunha fora devidamente convidada a comparecer à sessão, a recorrente não apresentou prova escrita do convite feito.

Menos de 3% dos feitos não solucionados na 1ª Instância
foram ajuizados até 2005; no TRT, o percentual cai para 0,16%

Semana da Conciliação foi antecipada
para ajudar no cumprimento da Meta

Os empregados da Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., empresa responsável pela coleta de lixo em Piracicaba, concordaram hoje em encerrar a greve iniciada no sábado, 1º de agosto, e voltar ao trabalho já nesta terça, 4, ou se possível ainda hoje.

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras ao reclamante por desrespeito ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que o intervalo intrajornada para repouso ou alimentação não poderá exceder de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

Última ampliação do Tribunal havia sido em 1992

A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do TRT deu provimento a recurso ordinário interposto por reclamada que buscava a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Araras. O juízo de 1ª instância condenara a empresa a pagar ao ex-empregado indenização por dano moral.

O vice-presidente administrativo do TRT da 15ª Região, desembargador Luiz Antonio Lazarim, e o corregedor regional da 15ª, desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, participam, nestas quinta e sexta-feira (30 e 31/7), em João Pessoa, de reunião extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Lazarim substitui o presidente do TRT sediado em Campinas, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, que está em férias.