Fundação constituída por entidade da Administração Pública Indireta fica sujeita às mesmas exigências dos entes públicos para contratação de servidores. A decisão, da 9ª Câmara do TRT da 15ª, se deu em julgamento de recurso interposto por um auxiliar técnico da área de saúde, contratado para trabalhar na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), por intermédio de uma fundação ligada à própria instituição de ensino.

O Grupo de Apoio à Execução no âmbito da 15ª Região (Gaex) alcançou no primeiro bimestre de atuação índice de 46,03% de acordos nas audiências realizadas. De 13 de maio, data da primeira pauta, até 30 de junho, o Gaex realizou 365 audiências de conciliação envolvendo processos na fase executória, obtendo 168 acordos. Noutras 40 audiências pelo menos uma das partes esteve ausente. Durante o período, 1.948 pessoas foram atendidas.

A Fundação Carlos Chagas (FCC), instituição responsável pela realização do concurso que preencherá vagas no quadro de servidores do TRT da 15ª Região, divulga nesta sexta-feira, 17 de julho, às 14 h, os gabaritos da prova objetiva realizada no domingo, 12, para os cargos de analista judiciário da área administrativa e técnico judiciário. A divulgação será feita no site da Fundação: www.concursosfcc.com.br. Também hoje, às 17 h, a instituição divulga as questões da prova.

O Projeto de Lei (PL) 5546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região, já tem relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. É o deputado federal Milton Monti (PR-SP).

Trabalhadores do ramo de energia elétrica têm direito de receber adicional de periculosidade, ainda que desempenhem atividades ligadas a instalação, dependendo da potência a que estejam expostos. Assim decidiu a 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, em recurso interposto por trabalhador de uma empresa de eletricidade e telecomunicações a qual esteve vinculado.

Entidade premiará três categorias:
Imprensa, Instituição e Judiciário Cidadão

Já estão abertas as inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2009. Com três categorias – Instituição, Judiciário Cidadão e Imprensa –, o Prêmio, assim como ocorreu nas duas edições anteriores, tem como objetivo valorizar as ações e atividades desenvolvidas no Brasil, realizadas por pessoas físicas e jurídicas que estejam comprometidas e que promovam, efetivamente, a defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.

Evento acontece nesta quinta e sexta, na OAB de
São José dos Campos, e contará também com a participação
do juiz Jorge Luiz Souto Maior, titular da 3ª VT de Jundiaí

Um seminário, com a participação de magistrados, advogados e trabalhadores, vai discutir a interpretação jurídica sobre as demissões coletivas, como no caso da Embraer, que, em fevereiro, demitiu 4.273 trabalhadores. Depois do episódio, uma "batalha" jurídica foi travada nos tribunais e as demissões chegaram a ser suspensas.

O presidente da 2ª Turma do TRT da 15ª Região, desembargador Edmundo Fraga Lopes, participará do "Congresso Regional de Advogados Trabalhistas", que será realizado de 6 a 8 de agosto na Casa do Advogado, em Bauru. O magistrado fará parte do 4º painel, na condição de debatedor, juntamente com a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) no biênio 2006/2008, Fabíola Marques.

Os tribunais brasileiros têm prazo até a próxima sexta-feira (17/7) para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos são os processos ajuizados até o final de 2005. Com os dados, o Conselho poderá acompanhar o cumprimento da chamada Meta 2 - estabelecida no planejamento estratégico para o Judiciário –, que prevê a identificação e julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro daquele ano.

Sob a presidência do juiz auxiliar da Corregedoria Regional, Manoel Carlos Toledo Filho, o Juízo Auxiliar de Conciliação no 2º Grau realizou em 6 e 7 de julho, no Fórum Trabalhista de Paulínia, 12 audiências envolvendo processos nos quais houve interposição de recurso, mas que ainda não haviam sido remetidos ao TRT da 15ª para julgamento em segunda instância. Foram celebrados quatro acordos, um aproveitamento de 33,33%. Em outros três feitos as partes se comprometeram a prosseguir com a negociação iniciada na mesa de audiência.