A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a agravo de petição de exeqüente em processo movido contra empresa de comércio de medicamentos, determinando que a executada pague os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel adjudicado pelo trabalhador.

Teve início, em 19 de junho, a 5ª etapa do processo de implantação, na 15ª Região, do Sistema AUD Nacional - Sistema de Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, software unificado e padronizado que visa facilitar os procedimentos durante as audiências. O recurso permite dar flexibilidade, confiabilidade e velocidade no processamento das informações, conferindo, conseqüentemente, maior produtividade aos juízes de primeiro grau.

Com base em voto do juiz Manuel Soares Ferreira Carradita, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de trabalhadora que pretendia ter reconhecido direito à estabilidade em decorrência de acidente ocorrido durante contrato de trabalho por prazo determinado. Para o relator, nessa modalidade de contrato a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho só é possível se houver acordo prévio nesse sentido, pois as partes têm ciência do término do contrato.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou provimento a recurso de empresa fabricante de peças para automóveis no que diz respeito à tentativa de manter redução do adicional de periculosidade, conforme estabelecido em acordo coletivo de trabalho. O acordo previa a redução do adicional de 30% para apenas 5%.

“Pessoa espiritualizada, fina, luminosa, doce e de serenidade profunda”. Esses foram alguns dos adjetivos empregados pelo juiz Flavio Allegretti de Campos Cooper, diretor da Escola da Magistratura, ao saudar a  juíza Irene Araium Luz, que tem aposentadoria prevista para o próximo dia 2 de julho. O discurso foi proferido na tarde de hoje (21/6), no início da última sessão administrativa da qual participou a magistrada, que preside a 8ª Câmara, na qual também atua o juiz Cooper.

Concluindo o 4° Painel do 7° Congresso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região, o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lembrou que, em 22 de abril de 1998, o jornal O Estado de S.Paulo publicou editorial com o título "A Justiça no limite do impossível", dando conta de que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia recebido, no ano anterior, 40.283 processos, contra 6.637 em 1989.

Realizado na tarde da sexta-feira, 15/6, o 4° e último painel do 7° Congresso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região, cuja coordenação coube ao juiz Henrique Damiano, presidente da 6ª Turma do Tribunal, começou com palestra do juiz Douglas Alencar Rodrigues, que encerrou exatamente naquela semana seu mandato no Conselho Nacional de Justiça. Presidente da 3ª Turma do TRT da 10ª Região (DF e TO), Rodrigues exaltou, entre as iniciativas do CNJ em sua primeira gestão (2005-2007), os investimentos na área de informática.

A última palestra do 7º Congresso do TRT da 15ª Região, encerrado na tarde do dia 15, coube ao ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Gelson de Azevedo, recém-eleito para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o tema "Os reflexos do Código Civil no Direito do Trabalho", foi realizado na sexta-feira, 15/6, o 2º Painel do 7º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região, com a coordenação do ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Como expositores, o juiz Edilton Meireles, da 34ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), e o advogado José Affonso Dallegrave Neto, membro da Academia Nacional do Direito do Trabalho e da Associação Luso-Brasileira dos Juristas do Trabalho.

Faleceu ontem (19/6) em São Paulo o juiz Roberto Gouvêa, que presidiu o TRT da 15ª Região entre os anos de 1990 e 1992. O magistrado, que se aposentou em agosto de 1995, começou sua carreira na magistratura trabalhista em 1962. Foi presidente das então Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas Trabalhistas) de Corumbá, Limeira, Araraquara, Itu e 19ª de São Paulo, no período de 1968 a 1986.