A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Marília, dando provimento a recurso de uma trabalhadora, em processo movido contra uma creche e contra o Município de Oriente. A reclamante sofreu um acidente e quebrou um osso do pé direito enquanto trabalhava como agente comunitário, mas a administração da creche se omitiu e não expediu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social.

"Somente o depósito em dinheiro, efetuado para pagamento da execução, na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial, faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora do débito trabalhista, pois o levantamento pode ser imediato, sem delongas." Com esse entendimento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto pelo exeqüente em processo movido contra uma companhia fornecedora de energia elétrica.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, ratificando justa causa aplicada a ex-empregada de uma empresa de serviços e planos odontológicos. Ao longo de vários meses, a trabalhadora lançou valores inferiores ao registrado como "troco de caixa", "com fortes indícios de apropriação de vultosa quantia", como observou em seu voto o juiz Edison dos Santos Pelegrini. A votação foi unânime.

Nesta quinta-feira, 9 de agosto, começa a sexta reunião do ano do "Coleprecor" (Colégio de Juízes Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho), na sede do TST, em Brasília.

Representarão o Tribunal os juízes Luiz Carlos de Araújo e Fany Fajerstein, que vão acompanhar uma extensa pauta de matérias judiciais e administrativas que tramitam por assuntos de pessoal, informática e política judicial.

Um período da História profundamente injustiçado pelos críticos menos bem informados. Esse foi o tom do encontro promovido na manhã desta sexta-feira, 3/8, pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra 15), para discutir uma época que costuma ser descrita como "a era das trevas".

A intervenção do Poder Público Municipal em hospital conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores, nem a responsabilidade solidária ou subsidiária, se, cessada a causa da intervenção, a atividade é restituída aos seus legítimos responsáveis.

Por unanimidade, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu preliminar argüida pela reclamada, um hotel-fazenda, e anulou sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itatiba, município da região de Campinas, em processo movido por um garçom. O hotel alegou nulidade processual, por cerceamento de defesa e desrespeito ao princípio do contraditório, porque a juíza de primeira instância realizou uma inspeção judicial sem a presença das partes.

Foi assinado na tarde de hoje (2/8), em Campinas, convênio de cooperação entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no valor de R$ 8 milhões, a serem disponibilizados em 24 meses. A parceria tem por objetivo viabilizar condições econômico-financeiras e logísticas adequadas para o atendimento das necessidades do Tribunal. O acordo prevê a aquisição de equipamentos, inclusive de informática, pagamento de despesas de custeio, aquisição de mobiliário e pagamento de aluguéis.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, em agravo de petição movido por um trabalhador contra empresa de instalações elétricas. A execução havia sido extinta pelo juiz de primeira instância, sob o entendimento de que o exeqüente teria renunciado ao crédito, por desinteresse.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou entendimento de um laboratório farmacêutico, em processo movido por um representante comercial, negando a aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal.