O sistema de turnos ininterruptos de revezamento é adotado quando a atividade empresarial exige trabalho ininterrupto, 24 horas por dia, sendo que o empregado, para fazer jus à jornada reduzida de seis horas, deve trabalhar, dentro de um mês, em todos os turnos, sem exceção. Sob esse entendimento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou provimento a recurso de um trabalhador em ação movida contra empresa de engenharia e construção.

Com base em voto do juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de autarquia municipal de São Carlos, na região central do Estado de São Paulo, mantendo válida a redução da jornada semanal dos dois autores da ação para 40 horas, conforme previsto no artigo 133 da Lei Orgânica do Município. A recorrente argüiu a inconstitucionalidade do artigo, argumentando ser da União a competência privativa para legislar sobre o Direito do Trabalho.

Desde o final de junho passado, estão sendo feitos esforços para a conciliação de processos em que a Ferroban (Ferrovias Bandeirantes S.A.) compõe o pólo passivo. Só na audiência do dia 26 de junho, o percentual de acordos chegou a 69%. As tentativas de entendimento também aconteceram nos dias 26 do mês passado, quando foram conciliados 57% dos feitos, e no dia 03 de julho, quando o índice de sucesso atingiu 45% do total. Em média o percentual de composição está se aproximando dos 60%.

O Ministro aposentado e jurista em atividade Arnaldo Sussekind comemorou 90 anos de idade no último dia 10, em jantar realizado no Jockey Clube do Rio de Janeiro. Sussekind é co-autor da Consolidação das Leis Trabalhistas e reconhecido estudioso das relações de trabalho e da legislação afim, figurando como personalidade que acompanhou toda a evolução do tema desde 1943 até os dias atuais.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de motorista que pretendia reverter justa causa aplicada por empresa de produtos agrícolas. Mesmo considerando que se tratava da única ocorrência verificada na vida profissional do reclamante, a Câmara julgou que o trabalhador deixou de cumprir com gravidade sua função técnica, causando sérios prejuízos ao empregador. O motorista guiava em velocidade excessiva um caminhão da empresa e, ao tentar fazer uma curva perigosa, perdeu o controle do veículo, que acabou capotando.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, deu provimento parcial a recurso de um trabalhador em processo movido contra indústria de borracha, condenando a empresa a pagar ao ex-empregado pensão mensal no valor de um salário mínimo até que ele complete 65 anos. A sentença de 1° grau, da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, condenara a reclamada a pagar indenização por dano moral no valor de 70 vezes o salário nominal recebido pelo trabalhador, mas havia negado o direito à pensão.

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com base em voto do juiz Lorival Ferreira dos Santos, concedeu provimento parcial a recurso de empresa fabricante de produtos para polimento de metais, reduzindo de R$ 12 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a ex-empregado que teve as pernas queimadas ao operar uma caldeira. A recorrente pretendia anular a condenação, alegando que forneceu o equipamento de proteção individual (EPI) necessário à preservação da integridade física do trabalhador.

Prosseguem os esforços para solução da greve na unidade de São José dos Campos da indústria LG Philips, que entre outros produtos, fabrica monitores. Nos últimos dias, vêm sendo feitas intensas tentativas de conciliação, com a mediação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Até o início da noite de hoje (5/7), os funcionários da empresa participavam de audiência pública com o Ministério Público do Trabalho, em frente à fábrica.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão da Vara do Trabalho de Caçapava, município do Vale do Paraíba, confirmando a justa causa aplicada a médica que, entre outras irregularidades, se recusou a atender uma criança soropositiva.

Foi realizada neste sábado (30/6) a segunda e última etapa do Curso de Execução Trabalhista promovido pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV) em São José dos Campos. Ministrado pelo juiz do trabalho substituto Adhemar Prisco da Cunha Neto e pela titular da 2ª VT local, juíza Dora Rossi Góes, o curso, com duração de 16 horas, reuniu, por dois sábados seguidos, 100 servidores oriundos das 18 unidades que integram a Circunscrição de São José dos Campos.