A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente um mandado de segurança ajuizado contra decisão da Vara do Trabalho (VT) de Araras – município a 80 quilômetros de Campinas –, determinando o cancelamento de penhora feita nos proventos de aposentadoria do segundo executado no processo, o sócio proprietário de uma choperia.

Solenidade marca também a entrega do certificado de conclusão do Curso de Formação Inicial Básica aos 14 juízes substitutos empossados na 15ª em novembro

Em nome de toda a Justiça do Trabalho da 15ª Região, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª, desembargador federal do trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, parabenizará pessoalmente, em Brasília, nesta terça-feira, 3/2, a futura Direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), eleita na tarde de hoje, 2/2, para uma gestão de dois anos. O desembargador Sotero viaja à capital federal para uma reunião com o atual presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de uma empresa produtora de celulose e papel, mantendo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgara improcedente embargos à execução ajuizados pela empresa. Por unanimidade, a Câmara determinou o prosseguimento da execução contra a agravante, responsável subsidiária pelo valor devido ao autor do processo por ter sido a tomadora dos serviços da primeira executada, uma empresa de engenharia.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma empresa especializada na organização e guarda de documentos, reclamada num processo movido por uma trabalhadora que, oficialmente, desempenhara na empresa a função de estagiária. A Câmara manteve a decisão da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, que decretou a existência de vínculo de emprego entre as partes, com responsabilidade solidária da segunda reclamada, uma escola de cursos profissionalizantes.

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, reuniu-se nesta segunda-feira (26/1), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 15ª Região, em Campinas, com o procurador-geral do trabalho, Otavio Brito Lopes, a procuradora-chefe da Procuradoria, Eleonora Bordini Coca, e o procurador do trabalho da 15ª Região Alex Duboc Garbellini, que representa o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Comitê Gestor Nacional do Sistema Único de Administração Processual da Justiça do Trabalho (SUAP-JT).

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma rede de colégios e faculdades particulares, mantendo a condenação ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme requerido por uma ex-empregada que foi demitida por justa causa.

Não é possível que a Administração exija, posteriormente, dedicação exclusiva, se o requisito não está presente em edital de concurso público. Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, ao julgar recurso interposto por um município do interior de São Paulo. O ente público recorreu ao TRT pedindo a reforma de sentença da 1ª Vara do Trabalho de Assis, que julgou procedentes em parte os pedidos de uma enfermeira.

O TRT da 15ª Região e a Caixa Econômica Federal celebraram na tarde de ontem (21/1), no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal, em Campinas, acordo de cooperação para concessão de crédito para financiamento de imóveis residenciais em condições especiais aos magistrados e servidores efetivos (ativos, inativos ou pensionistas) do Regional.

O condomínio equipara-se ao empregador para efeitos da relação de emprego. Assim, em tese, é possível o reconhecimento de vínculo empregatício com esse ente, desde que preenchidos os requisitos de subordinação, onerosidade, habitualidade e exclusividade (artigos 2º e 3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho). Se não for o caso, a ligação não fica caracterizada. Assim decidiu, por unanimidade, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.