A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, condenando uma escola promotora de cursos de pós-graduação a pagar horas extras habituais e reflexos a ex-empregada cuja jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto era sempre a mesma.

O prefeito de Bebedouro, Helio de Almeida Bastos, acompanhado de aproximadamente 20 pessoas, foi recebido pelo presidente do TRT, juiz Luiz Carlos de Araújo, em 26 de junho passado. O grupo veio acompanhar o andamento dos estudos com vistas à criação de novas varas trabalhistas e reforçar o pedido de uma segunda VT para o município, além de tratar de interesses da comunidade jurídica e da população local.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação havida entre um advogado e seu cliente.

Com um comparecimento maciço de representantes da comunidade, foram inauguradas hoje (29/6) as novas instalações da Vara Trabalhista de Itu. O evento contou com a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo; da corregedora regional da 15ª, juíza Fany Fajerstein; do prefeito de Itu, Herculano Castilho Passos Júnior; do presidente da Câmara Municipal, Benedito Roque Moraes, e do titular da VT, juiz Luís Martins Junior, além de inúmeras autoridades e personalidades.

O TRT, por intermédio da Escola da Magistratura (Ematra), firmou em 26 de junho passado convênio com a Anhanguera Educacional que prevê a concessão de 10% de desconto nas mensalidades dos cursos de pós-graduação oferecidos a juízes e servidores da 15ª. A instituição conta atualmente com cerca de 70 alunos do Judiciário Trabalhista sediado em Campinas. Desse grupo fazem parte estudantes de especialização em Direito do Trabalho e de Gestão em Segurança Pública.

“A concessão de intervalos intrajornadas baseados nos usos e costumes da região, e por períodos inferiores àquele estabelecido no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, não podem e não devem prevalecer.” Sob esse argumento, o juiz Gerson Lacerda Pistori propôs provimento parcial a recurso de trabalhador rural contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva. O relator foi acompanhado por unanimidade por seus colegas da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Juízes e servidores lotaram o auditório do 1º andar do edifício-sede do TRT 15ª, em Campinas, na manhã do dia 27 de junho, para assistir à palestra "O Passado é Urgente: Preservando a Documentação da Justiça do Trabalho", proferida pelo pesquisador Fernando Teixeira da Silva, professor do Departamento de História da Unicamp. O palestrante, que também é diretor adjunto do Arquivo Edgard Leuenroth, da Unicamp, é autor de vários trabalhos sobre a história da Justiça do Trabalho no Brasil.

Por unanimidade, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, baseada em voto do juiz João Alberto Alves Machado, negou provimento a recurso de empresa prestadora de serviços, mantendo determinação da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba no sentido de que a empregadora deve pagar ao reclamante a indenização prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de empresa produtora de bebidas que pretendia se livrar da responsabilidade solidária no pagamento dos créditos deferidos ao autor da ação, conforme havia decidido a 1ª Vara do Trabalho de Franca. A Câmara reconheceu que ficou provada tentativa de fraude por parte da recorrente. Ela demitiu o trabalhador e depois o recontratou, para as mesmas funções mas com salário menor, por meio de uma empresa prestadora de serviços. A decisão foi unânime.

Com o objetivo de prestar um serviço ainda melhor à comunidade local, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região inaugurará na próxima sexta-feira (29/6) as novas instalações da Vara do Trabalho de Itu, que também atende ao município de Cabreúva. Deverão comparecer à cerimônia, prevista para as 11h30, o presidente do TRT, juiz Luiz Carlos de Araújo, e o titular da VT, juiz Luís Martins Junior, entre diversas autoridades locais e regionais.