Com o objetivo de aproximar a Justiça da população, juízes das áreas trabalhista, cível e criminal, além de membros do Ministério Público e defensores públicos, passarão a tirar as dúvidas dos cidadãos todas as sextas-feiras, dentro do programa Ciranda da Cidade, da Rádio Bandeirantes de Campinas.

Os juízes Pedro Paulo Teixeira Manus (2ª Região – São Paulo), Fernando Eizo Ono (9ª Região – Paraná) e Guilherme Caputo Bastos (23ª Região – Mato Grosso) foram indicados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 19 de julho, para ocupar três vagas de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), criadas pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), que ampliou de 17 para 27 o número de ministros do TST. Restam, ainda, outras três vagas a serem preenchidas.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Ourinhos, município da região de Assis, no Sudoeste do Estado de São Paulo, negando vínculo empregatício a um representante comercial, em processo movido contra uma distribuidora de produtos farmacêuticos. Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais componentes da Câmara, o juiz Lorival Ferreira dos Santos considerou ter ficado comprovado no processo que as atividades do reclamante eram desenvolvidas com plena liberdade.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de um trabalhador, em processo movido contra uma empresa de comércio de bebidas. O reclamante pretendia obter o reconhecimento ao direito a indenização por dano moral, pedido negado na sentença de primeira instância, da Vara do Trabalho de Sumaré, município da região de Campinas.

O devedor que não oferece bem apto à efetiva garantia dos débitos não pode alegar excesso de penhora. Sob esse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de petição - recurso que cabe na fase de execução do processo - de empresa agropecuária e um de seus sócios, em ação movida por trabalhador rural.

Já no segundo semestre deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região terá condições de oferecer à comunidade jurídica um serviço ainda mais ágil, com a conclusão das obras de reforma e adaptação da área desapropriada do banco HSBC. O espaço é composto da loja e de um segundo mezanino que estão sendo incorporados ao edifício-sede do TRT. Ali funcionarão, principalmente os setores da Secretaria Judiciária.

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região rejeitou preliminar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em processo movido por dois ferroviários aposentados, e decretou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tratem de complementação de aposentadoria, se o benefício decorre da relação de trabalho.

Se o objeto da ação é relativo a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, devem ser aplicadas as regras estabelecidas no Código Civil (CC) para efeito de estipulação e contagem do prazo prescricional. Dessa forma, para os processos anteriores a 11 de janeiro de 2003, data inaugural do código vigente, o prazo prescricional nesses casos será de 20 anos, conforme o artigo 177 do CC de 1916, ao passo que, nos demais, prevalecerá o prazo de 10 anos, de acordo com o artigo 205 do atual código.

A juíza Ana Paula Alvarenga Martins tomou posse na última sexta-feira (13/7) como juíza titular da Vara do Trabalho de Barretos. A promoção da magistrada, que até então atuava como substituta, se deu pelo critério de antigüidade. A cerimônia aconteceu no gabinete da Presidência do TRT e foi conduzida pelo juiz Luiz Carlos de Araújo, presidente da Corte.

Servidor público não-estatutário não pode ser demitido sem motivação. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, que, reformando parcialmente sentença proferida pela 3ª Vara de Trabalho de Piracicaba, determinou a reintegração do trabalhador aos quadros da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba. A reforma foi parcial porque o recurso ordinário interposto pelo reclamante requeria também a estabilidade no emprego.