A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a mandado de segurança impetrado por um casal, modificando determinação da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia determinado o bloqueio eletrônico da conta conjunta dos autores, em razão de execução de dívida ativa promovida pela União. O débito decorre de processo em que figura como executada uma empresa da qual o primeiro impetrante é sócio.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma trabalhadora que pedia indenização por dano moral, por ter sido agredida durante assalto ocorrido na empresa. A reclamante alegou também que era tratada de forma humilhante pela empregadora.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, visitou, na manhã de quinta-feira, 8/11, o prefeito municipal de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, oportunidade em que foram tratados assuntos de interesse institucional, com o objetivo de estreitar as relações entre o Poder Judiciário Trabalhista e o Poder Executivo.

Vinte e cinco alunos da Faculdade de Direito do Instituto Superior de Ciências Aplicadas (ISCA), de Limeira, e 15 estudantes de Direito do Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal (Unipinhal) visitaram, na tarde de ontem (7/11), a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, onde assistiram a uma sessão de julgamento de sua 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) e foram recebidos pelo presidente da Corte, juiz Luiz Carlos de Araújo.

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu habeas corpus preventivo à sócia de uma empresa executada, determinando a expedição de salvo-conduto. A autora havia sido nomeada pela Vara do Trabalho de Hortolândia - município da região de Campinas - fiel depositária da penhora efetuada sobre 10% do faturamento bruto da empresa da qual é sócia. Ante a possibilidade de prisão pelo eventual descumprimento do depósito do percentual penhorado, requereu o habeas corpus preventivo.

As empresas em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou concordata preventiva, por não perderem totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, como ocorre na falência, não estão isentas do preparo recursal no que diz respeito ao depósito prévio previsto pelo artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da 5ª Região (Bahia), foi o segundo expositor do 5º Painel do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, promovido pelo TRT da 15ª Região, nos dias 25 e 26 de outubro, na Fundação Educacional de Barretos.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário do Município de Penápolis - 480 km da capital paulista -, mantendo sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou procedente a ação. A decisão de primeira instância condenou o município a pagar o adicional de insalubridade e as diferenças a ele relativas com base na remuneração da reclamante, uma funcionária pública municipal submetida ao regime celetista, e não sobre o salário mínimo, como pleiteava o município.

Na próxima quinta-feira, 8/11, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15.ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, ministrará a palestra "Assédio moral nas relações de trabalho". O evento será às 19h30, no auditório da Instituição Toledo de Ensino (ITE), em Bauru, e tem como público-alvo estudantes, docentes e profissionais do direito em geral.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na manhã desta segunda-feira, 5/11, em Brasília, o Movimento pela Conciliação 2007, com uma reunião preparatória que contou com juízes representantes de Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, num total de aproximadamente cem magistrados. Este ano, em lugar do Dia Nacional da Conciliação, como houve em 2006, o CNJ promoverá a Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 8 de dezembro. O objetivo é realizar 200 mil audiências de conciliação em todo o País.