A 10ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a recurso ordinário da União, determinando à reclamada de uma ação resolvida por acordo que recolha também a contribuição previdenciária devida pelo reclamante, observando a alíquota de 11% incidente sobre o valor conciliado. O recolhimento deverá respeitar o limite máximo do salário de contribuição.

O presidente do TRT, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, o vice-presidente administrativo da Corte, desembargador Luiz Antonio Lazarim, e o diretor-geral de Coordenação Administrativa substituto do Tribunal, Gustavo Fachim, visitaram nesta terça-feira (10/3) o Fórum Trabalhista de Paulínia, onde será implantada a primeira etapa do primeiro módulo do Sistema Unificado de Administração dos Processos da Justiça do Trabalho (SUAP-JT).

Terminou sem acordo a audiência de tentativa de conciliação realizada na manhã desta sexta-feira (13/3), na sede do TRT da 15ª Região, em Campinas, relativa ao dissídio coletivo envolvendo a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer), entre outras, e as entidades que representam os mais de 4 mil trabalhadores do grupo empresarial demitidos em 19 de fevereiro.

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma refinaria de açúcar que pretendia rescindir o contrato de trabalho de um ex-empregado que foi aposentado por invalidez. A aposentadoria suspendeu a vigência do contrato, que pode voltar a vigorar caso o benefício concedido ao trabalhador seja extinto, na hipótese de ele tornar a reunir condições para o trabalho.

Banco em que a remuneração era depositada retinha os valores integralmente para pagamento de dívidas contraídas pela reclamante

Quinze estudantes de Direito da Metrocamp (Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas), que estão cursando o 5ª e o 7ª períodos, visitaram ontem (11/3) a sede e o Centro de Memória, Arquivo e Cultura (CMAC) do TRT da 15ª Região. O grupo veio acompanhado do professor Moysés André Bittar, que já havia trazido alunos daquela instituição ao Tribunal em três oportunidades.

O presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, recebeu em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira (9/3), o prefeito de Itapeva, Luiz Antonio Hussne Cavani, e o secretário dos Negócios e Assuntos Jurídicos do município, Antonio Rossi Junior. As autoridades vieram se inteirar dos procedimentos desenvolvidos no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) do Tribunal, por meio dos quais se pode negociar o pagamento de precatórios trabalhistas vencidos e não quitados.

Tribunal será a primeira corte trabalhista a usar o equipamento

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a agravo de petição (AP) de uma trabalhadora, determinando que a 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto faça uso do sistema Infojud para obter os endereços e outras informações da empresa executada e de seus sócios proprietários. O AP é um recurso que cabe na fase de execução do processo.

A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é aplicável nos casos em que o empregador se omite no que diz respeito ao direito de controlar a jornada de trabalho do empregado, com o deliberado intuito de não pagar horas extras a este devidas. O entendimento é da 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, negando provimento a recurso ordinário da reclamada, uma empresa que atua no ramo de estamparia de metais.