O abano salarial, concedido em valor fixo, cuja característica é a provisoriedade, não pode passar a integrar de forma definitiva os salários de trabalhadores de ente público, gerando reajuste salarial com índices diferenciados. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Câmara do TRT da 15ª Região, ao negar provimento a recurso ordinário (RO), interposto por município paulista.

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve por unanimidade condenação obrigando uma das maiores montadoras de veículos do País a indenizar trabalhador que teve parte de seu dedo decepada, quando operava uma prensa.

Cerca de 110 alunos do Centro Universitário Moura Lacerda (Ribeirão Preto), da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Garça e da Faculdade de Direito do Centro de Ensino Superior de Dracena visitaram ontem (23/4) a sede do TRT e o Centro de Memória, Arquivo e Cultura do Tribunal (CMAC), no Fórum Trabalhista de Campinas. Eles vieram acompanhados dos professores Sérgio Cardoso, Heloisa Helena de Almeida Portugal e Keila Rodrigues Batista (Dracena); Erika Cristina Menezes Vieira Costa (Garça) e Marcos José Ferraz Ribas (Ribeirão Preto).

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e o presidente da 1ª Câmara do Tribunal, desembargador Luiz Antonio Lazarim, receberam na última terça-feira (22/4), no edifício-sede do Regional, a visita dos prefeitos de Jaguariúna, Tarcísio Cleto Chiavegato, e de Santo Antônio da Posse, Norberto de Olivério Júnior.

Empregador não é obrigado a reparar alegado dano em virtude de atitudes racistas, verificadas entre os próprios colegas de trabalho, quando não é comprovada a culpa da empresa. Essa foi a decisão unânime da 1ª Câmara do TRT da 15ª Região, ao negar provimento a recurso de trabalhadora de empresa do setor automotivo. No processo, que teve origem na 12ª Vara do Trabalho de Campinas, a ex-empregada cobrava danos morais, alegando ter sido vítima de práticas discriminatórias. Também pleiteava estabilidade relacionada a doença ocupacional, que foi igualmente negada.

O TRT da 15ª Região já conta com o reforço da desembargadora federal do trabalho Susana Graciela Santiso. A magistrada, cuja promoção por antigüidade foi oficializada pelo Tribunal Pleno em 28 de fevereiro, tomou posse na última quinta-feira (17/4), um dia após sua nomeação ter sido publicada no Diário Oficial da União. O ato foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, ela era titular da 7ª Vara do Trabalho de Campinas e diretora do Fórum Trabalhista do município.

Desde o início da semana, a Procuradoria Geral do Trabalho está realizando correição ordinária na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sediada em Campinas. A atividade, inicialmente prevista para acontecer entre os dias 25 e 28 de março passado, por motivos de força maior, foi transferida para o período de 15 a 18 de abril.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal. Essa foi a decisão unânime da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao negar provimento a agravo de petição (AP) interposto por empresa do setor químico (2ª reclamada).

Um evento realizado na noite de ontem (14/4), festejou a doação de um terreno de 17 mil metros quadrados, onde será construído um fórum próprio para a Justiça do Trabalho em Catanduva. A solenidade, que aconteceu no Clube de Tênis de Catanduva, também serviu para que diversas personalidades fossem homenageadas, entre elas o presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame.

Na tarde da última sexta-feira, 11/4, 67 magistrados da 15ª Região praticamente lotaram o auditório do 1º andar do edifício-sede do TRT da 15ª, em Campinas, para acompanhar a palestra “Técnicas de Conciliação Judicial Trabalhista”. O evento também foi assistido, em tempo real, via extranet, por mais dois juízes, graças a uma transmissão em vídeo feita pelo Centro de Mídia do Tribunal.