A 2ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a agravo de petição, considerando válida a arrematação, pela própria autora do processo, de bens levados à praça em ação movida contra um sindicato patronal de Ribeirão Preto. A votação foi unânime e reformou decisão da 3ª Vara do Trabalho (VT) daquela cidade.

Iniciaram-se em 2 de outubro no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as audiências de tentativa de conciliação em precatórios trabalhistas vencidos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, primeiro ente público a aderir à iniciativa de implantação desse Juízo e a firmar acordo para a transferência mensal de recursos financeiros para essa finalidade.

Começou nesta segunda-feira, 29/9, a correição periódica ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Até sexta, 3/10, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, estará todos os dias na sede do Tribunal, em Campinas. Na sexta-feira, o ministro Dalazen concederá entrevista coletiva, na qual fará um resumo do que for observado no Regional durante a semana, e também será feita a leitura pública da ata da correição.

A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, que invalidou justa causa aplicada por uma rede de drogarias do município - localizado no litoral norte paulista - a um trabalhador alcoólatra.

Segundo dados do Serviço de Estatística e Informações do TRT, as Varas do Trabalho da 15ª Região receberam, de janeiro a agosto de 2008, o total de 153.818 processos. Em igual período do ano passado, foram ajuizadas 153.055 reclamações trabalhistas, apenas 0,5% a menos. O setor com maior incidência de ações é a indústria, com 28%, enquanto o setor de serviços diversos, como limpeza, segurança e vigilância, aparece em segundo lugar, com 19,5%.

“Havendo decisão transitada em julgado, estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.” Sob esse fundamento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª negou, por unanimidade, provimento a agravo de petição (AP) de uma indústria química, devedora subsidiária num processo em que a primeira executada é a massa falida de uma empresa de engenharia. O agravo de petição é um recurso que cabe na fase de execução do processo.

Na próxima semana (29/9 a 3/10), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vem a Campinas para realizar correição periódica ordinária no TRT da 15ª Região.

Na sexta-feira (3/10) o corregedor-geral concede entrevista coletiva, quando fará um balanço do levantamento feito no TRT. No mesmo dia, será feita a leitura pública da ata da correição, no plenário do Tribunal, no 1° andar do edifício-sede - Rua Barão de Jaguara, 901, Centro.

“O contrato de concessão de serviços públicos não gera vínculo entre os funcionários da concessionária e o município, pois o trabalhador somente presta serviços para a empresa que o contratou e não para a tomadora.

Ao longo da semana de 8 a 12 de setembro, o TRT da 15ª sediou uma série de encontros que reuniu membros da Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho (CAPI-JT) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ), da Equipe de Requisitos para desenvolvimento e implantação do projeto Sistema Único de Administração Processual (Suap), constituída também o âmbito do CSTJ, e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda voltada à modernização de setores estratégicos da Administra

Nas hipóteses de penhora “on-line” ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados na parte final do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC). Sob esse fundamento, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de petição ajuizado contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba em autos de embargos de terceiro, julgados improcedentes pela VT.