A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança de contribuição sindical movida por uma confederação contra uma produtora rural de Batatais, município da região de Ribeirão Preto. A Vara do Trabalho de Batatais havia julgado improcedente a ação. A Câmara observou, no entanto, que “para a constituição do débito visando a cobrança de contribuição sindical, não basta a emissão de guia de recolhimento, mas é indispensável que o devedor fique ciente da cobrança, consoante artigo 605 da CLT”.

O presidente do TRT da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, acompanhado do magistrado auxiliar da Presidência, juiz Wilson Pocidonio da Silva, recebeu em seu gabinete, na tarde de hoje (21/9), representantes da advocacia e de sindicatos de trabalhadores de Rio Claro.

Entre os dias 28 de setembro e 5 de outubro próximos ficará suspenso o expediente na Secretaria Judiciária do TRT da 15ª, incluindo-se o recebimento de fac-simile e peticionamento eletrônico. Durante esse período será realizada a mudança das instalações daquela unidade para o térreo do edifício-sede do Tribunal. Dessa forma, ficam prorrogados para o dia 08/10/2007 (segunda-feira) todos os vencimentos de prazos que ocorreriam nesses dias, conforme a Portaria GP/VPJ 05, de 11 de setembro de 2007.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma indústria de móveis, negando a reintegração do reclamante ao emprego. O trabalhador foi demitido após renunciar à estabilidade decorrente de acidente de trabalho. O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção de auxílio-doença acidentário geram direito à estabilidade provisória no emprego, pelo período de um ano após a cessação do auxílio-doença, conforme prevê o artigo 118 da Lei 8.213 de 1991.

Estudantes de Direito do Instituto Superior de Ciências Aplicadas (ISCA), de Limeira, e das Faculdades Integradas de São Carlos (FADISC) visitaram na última quarta-feira (20/9) a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Centro de Memória, Arquivo e Cultura do TRT (CMAC), no Fórum Trabalhista de Campinas.

Em votação unânime, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Jaú e Região, em processo movido contra um hospital de Pederneiras, garantindo aos empregados substituídos diferenças relativas ao adicional de insalubridade. A decisão estabeleceu que a base de cálculo do adicional deve ser o piso da categoria constante das convenções coletivas e dissídio coletivo juntados ao processo, e não o salário mínimo.

Foram inauguradas na manhã de ontem (19/9) as novas instalações da Vara do Trabalho (VT) de Indaiatuba, em cerimônia que contou com a presença do presidente do TRT da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, do juiz titular da VT, Luiz José Dezena da Silva, do prefeito José Onério da Silva, do vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Maurílio Gonçalves Pinto, e da presidente da Subsecção local da OAB-SP, Rosana Maria Petrilli, entre outras autoridades locais e regionais.

Na próxima semana, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, vem a Campinas para realizar correição ordinária no TRT da 15ª Região. Já na segunda-feira, 24, o ministro recebe em audiência juízes e outras autoridades, advogados, entidades sindicais ou associativas e interessados que tenham processos tramitando na jurisdição do TRT. O atendimento será das 9 h às 12 h e das 14 h às 18 h. Para agendar com o ministro, basta ligar para (19) 3236-2100, ramal 1005.

Quarenta e oito estudantes de Direito da Universidade Paulista (Unip) de Ribeirão Preto visitaram na tarde de terça-feira, 18/9, a sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região e o Centro de Memória, Arquivo e Cultura do Tribunal (CEMAC), no Fórum Trabalhista de Campinas. Eles vieram acompanhados do professor de Direito do Trabalho Renato Henry Sant’Anna, juiz titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Ribeirão Preto, e do professor de Processo Civil Luiz Vicente Correa, ex-presidente da Subsecção de Ribeirão Preto da OAB-SP.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição da União, impetrado contra decisão proferida em autos de embargos de terceiros. A União ajuizou os embargos pretendendo que fosse decretada a validade da transferência para ela de créditos da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).