O artigo 18 do Código Civil não prevê necessidade de autorização formal para uso da imagem em propaganda comercial. Por sua vez, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece, como premissa para o cabimento de indenização, a existência de dano. Sob essa fundamentação, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um comerciário, em processo movido contra uma rede de supermercados. O reclamante pleiteava indenização porque sua imagem teria sido usada de maneira indevida pela empresa, em panfletos de propaganda.

A magistrada Olga Aida Joaquim Gomieri, integrante da 12ª Câmara do TRT da 15ª Região, recebeu nesta sexta-feira (10/8) a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no grau de Comendador. A juíza teve seu nome indicado pelo ministro do TST Antônio José de Barros Levenhagen, ex-integrante do Tribunal da 15ª.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso de um sindicato de trabalhadores, em processo movido contra uma fundação, reformando sentença da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, para condenar a reclamada ao pagamento de contribuição social prevista em norma coletiva.

Em votação unânime, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um entregador, em processo movido contra uma editora, responsável pela publicação de um dos jornais que circulam em Ribeirão Preto. O reclamante cumpria jornada das 4h às 7h da manhã e pretendia receber, como noturnas, as horas trabalhadas a partir das 5h.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Marília, dando provimento a recurso de uma trabalhadora, em processo movido contra uma creche e contra o Município de Oriente. A reclamante sofreu um acidente e quebrou um osso do pé direito enquanto trabalhava como agente comunitário, mas a administração da creche se omitiu e não expediu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social.

"Somente o depósito em dinheiro, efetuado para pagamento da execução, na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial, faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora do débito trabalhista, pois o levantamento pode ser imediato, sem delongas." Com esse entendimento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto pelo exeqüente em processo movido contra uma companhia fornecedora de energia elétrica.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, ratificando justa causa aplicada a ex-empregada de uma empresa de serviços e planos odontológicos. Ao longo de vários meses, a trabalhadora lançou valores inferiores ao registrado como "troco de caixa", "com fortes indícios de apropriação de vultosa quantia", como observou em seu voto o juiz Edison dos Santos Pelegrini. A votação foi unânime.

Nesta quinta-feira, 9 de agosto, começa a sexta reunião do ano do "Coleprecor" (Colégio de Juízes Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho), na sede do TST, em Brasília.

Representarão o Tribunal os juízes Luiz Carlos de Araújo e Fany Fajerstein, que vão acompanhar uma extensa pauta de matérias judiciais e administrativas que tramitam por assuntos de pessoal, informática e política judicial.

Um período da História profundamente injustiçado pelos críticos menos bem informados. Esse foi o tom do encontro promovido na manhã desta sexta-feira, 3/8, pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra 15), para discutir uma época que costuma ser descrita como "a era das trevas".

A intervenção do Poder Público Municipal em hospital conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores, nem a responsabilidade solidária ou subsidiária, se, cessada a causa da intervenção, a atividade é restituída aos seus legítimos responsáveis.