Portaria GP-EJ Nº 001/2015 (*)
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Inclui o art. 1º-A na Portaria GP-EM 01/2005. Divulgada no D.E.J.T de 30/4/2015, pág. 02 - (Republicada no D.E.J.T de 6/5/2015, págs.01 e 02).(REVOGADA PELA PORTARIA GP-EJ N.001/2017).