2006

Portaria GP Nº 037/2006

Autoriza o funcionamento dos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no dia 08 de dezembro de 2006. Publicada no D.O.E. de 24/11/2006.

Assento Regimental Nº 009/2006

Acrescenta o inciso XIII ao art. 47, o inciso X ao art. 49, o inciso IX ao art. 51 e altera a redação do inciso III do art. 20 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 21/08/2006.
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