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Autoriza o funcionamento dos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no dia 08 de dezembro de 2006. Publicada no D.O.E. de 24/11/2006.
2006
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Altera o art. 6º do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 31/10/2006.
Assento Regimental Nº 013/2006
Altera o § 3º do art. 56 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 31/10/2006.
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Altera artigos do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 18/09/2006.
Assento Regimental Nº 011/2006
Altera o § 1º do art. 81 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 11/09/2006.
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Altera o inciso XI do art. 47 e acrescenta o inciso VI ao art. 110 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 11/09/2006.
Assento Regimental Nº 009/2006
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Acrescenta o inciso XIII ao art. 47, o inciso X ao art. 49, o inciso IX ao art. 51 e altera a redação do inciso III do art. 20 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 21/08/2006.
Assento Regimental Nº 008/2006
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Altera a redação do inciso I do art. 110 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 21/08/2006.
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Altera a redação do art. 61, do art. 311, II, e do art. 312 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 21/08/2006
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