O município de São José do Rio Preto recebeu a 3ª edição do mutirão Pop Rua Jud no dia 25 de junho de 2023. O evento, articulado pelo juiz Evandro Pelarin, titular da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, contou com a participação de diversos órgãos públicos e instituições, entre eles, a Justiça do Trabalho, responsável pelo atendimento dos cidadãos que buscam orientação sobre direitos trabalhistas.

A comissão avaliadora do Programa Startups JT selecionou 12 iniciativas para serem implementadas nacionalmente em toda a Justiça do Trabalho, entre elas, a Jurisdata Science, ferramenta idealizada pela juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, titular da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e diretora do Fórum do município, e pelos servidores Sílvia Regina de Souza, Sílvia Renata Bricks Zamboni Quintiliano, Fernando César Goulart e Lara de Paula Jorge, do Laboratório de Inovação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Co.labora 15. 

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por decisão unânime, desobrigou a empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda. do cumprimento da cota de pessoas com deficiência para o exercício da função de agente de proteção da aviação civil (APAC). A empresa poderá, no entanto, “firmar convênios com entidades beneficentes de assistência social para o preenchimento dos 100% da cota legal, sendo observado o prazo de 180 dias para a contratação e manutenção dos cargos das pessoas com deficiência”. 

O presidente do Tribunal Regional  do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, recebeu na tarde desta segunda-feira, 26/6, a visita institucional de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Valinhos. Estiveram presentes a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Claudia Melo Melchert, a vice-presidente da Comissão, Rayane Carolina Pereira Florence, e o diretor tesoureiro da Subseção, Rodrigo Borin.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou o resultado definitivo da prova objetiva seletiva no 2º Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Foram aprovadas 1667 pessoas, sendo 191 pessoas autodeclaradas negras, 45 pessoas com deficiência e 1 pessoa com deficiência autodeclarada negra.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região apresentou nesta quinta-feira, 22/6, durante a 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), o projeto nacional de implantação do EXEPJe na Justiça do Trabalho e sua integração ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), recentemente instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 483. O TRT-15 é responsável pelo piloto, que servirá de base para a versão final a ser liberada ainda este ano para todos os tribunais trabalhistas.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, participou nesta sexta-feira, 23/6, da cerimônia de posse do novo superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em São Paulo, o inspetor Edson José Almeida Junior. O presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, também esteve presente. 

Com a nomeação publicada na edição desta quarta-feira (21/6) do Diário Oficial da União, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício de presidente da República, a juíza Adriene Sidnei de Moura David é a mais nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Nomeada mediante promoção, pelo critério de merecimento, a nova desembargadora ocupa a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Thomas Malm. A cerimônia de posse está prevista para 29 de junho, quinta-feira, às 17h.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.

Convenção

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Valinhos pelo pagamento de verbas rescisórias devidas pela empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia a uma cozinheira terceirizada. Contratada em abril de 2015 para preparar refeições em escolas do ente público, a empregada foi dispensada em janeiro do ano passado sem receber, por exemplo, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aviso-prévio.