Confirmando decisão de 2009 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, relatada à época pelo desembargador José Antonio Pancotti, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na quarta-feira (8/6) que é imprescindível a negociação prévia com os sindicatos de classe nos casos de demissões em massa.

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região encerrou na terça-feira, 7/6,  a correição ordinária em formato presencial em unidades do Fórum Trabalhista de Campinas, que foi iniciada no dia 31/5. A corregedora regional, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, correicionou o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), a Divisão de Execução, a Central de Mandados e mais quatro unidades, da 7ª à 10ª Vara do Trabalho.

Neste domingo, 12 de junho, é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, num cenário marcado, nos últimos dois anos, pela pandemia que agravou, ainda mais, a situação de pobreza de milhões de pessoas. Diversos fatores, como o fechamento das escolas, podem ter contribuído para levar crianças e adolescentes ao trabalho, como forma de aumentar a renda familiar, o que representa um retrocesso de anos no combate a essa prática.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região divulga a escala do plantão judiciário a ser realizado no período de 16 a 19 de junho, na primeira e na segunda instâncias do Regional, conforme Resolução Administrativa nº 22/2019 e Comunicados

Uma auxiliar de desenvolvimento infantil do município de Valparaíso, na região de Araçatuba, conquistou o direito de dedicar 1/3 de sua jornada para estudos extraclasse, avaliação e planejamento de atividades. A decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicada na quarta-feira (1º/6), garante à profissional a proporcionalidade assegurada aos professores pela Lei 11.738/2008, que limita em 2/3 da  carga horária o tempo de interação com os estudantes.

O desembargador Ricardo Regis Laraia, da 2ª Seção de Dissídios Individuais, negou a liminar requerida pela Brasileg Companhia de Seguros no mandado de segurança interposto contra a decisão na ação civil pública n. 0010719-96.2022.5.15.0076, pela qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca determinou que a empresa comprovasse no prazo de 15 dias úteis a contratação de 36 aprendizes ou tantos necessários para cumprir a cota mínima de 53 integrantes do programa de aprendizagem.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu por unanimidade o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em sua reclamação, o trabalhador alegou que sua rotina diária de trabalho caracterizou o típico contrato de trabalho celetista. Afirmou que havia exigência de utilização de um carro com condições mínimas de conforto (vidro elétrico, ar-condicionado, direção hidráulica) e de um aparelho celular de ponta, com internet de 5G, além de vestimentas específicas. 

Proibido até os 16 anos - exceto como aprendiz após os 14 -, o trabalho infantil segue vitimando crianças e adolescentes. Somente ano passado, 449 processos sobre o tema chegaram às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Para unir esforços para a conscientização sobre os impactos dessa ferida aberta na sociedade brasileira, magistrados e servidores do TRT-15 participam a partir das 10h desta sexta-feira (10/6) do twittaço #BrasilSemTrabalhoInfantil, em parceria com os demais Tribunais do Trabalho e com o Conselho Nacional de Justiça.

A 4ª Câmara do TRT-15, por unanimidade, negou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e condenou a empresa a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil por manter empregados em condições análogas à de escravo. O acórdão, de relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, manteve também, pelo mesmo motivo, a condenação imposta pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 1 milhão à empresa Viasol (primeira reclamada).

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, recebeu na tarde de terça-feira, 7/6, uma comitiva de Ourinhos e outra de Hortolândia, ambas formadas por magistrados e representantes das respectivas subseções locais da Ordem dos Advogados do Brasil para discutirem assuntos de interesse da instituição. Participou dos encontros o juiz  auxiliar da Presidência do TRT-15 Marcos da Silva Porto.