A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por executada cujos embargos à execução haviam sido rejeitados pela Vara do Trabalho de Araras, mantendo a penhora judicial de bem imóvel do agravante para garantir o pagamento de crédito do trabalhador de valor inferior a dois salários mínimos.

Na próxima terça-feira (3/6), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região inaugurará as novas instalações da Vara do Trabalho (VT) de Tanabi, situadas na Avenida Gildo Savatin, 550. Entre as autoridades esperadas para a cerimônia, prevista para começar às 9h, estão o presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e a titular da VT, juíza Scynthia Maria Sisti Tristão.

Um acordo celebrado na manhã de hoje (30/5), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, encerrou a greve no transporte coletivo de Paulínia. A audiência de conciliação foi conduzida pelo presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo. Com o acordo, os trabalhadores concordaram em normalizar os trabalhos a partir das 13h de hoje.

Até a próxima sexta-feira (30/5), as inscrições para o 8º Congresso Nacional do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que será promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, poderão ser feitas com desconto de 20%. O evento ocorrerá nos dias 19 e 20 de junho, no Teatro Municipal de Paulínia, município distante 18 quilômetros de Campinas e 118 quilômetros da capital paulista. Serão emitidos certificados que valerão como comprovante de participação em atividade extracurricular para estudantes de Direito.

Uma solenidade realizada nesta terça-feira (27/5) na sede da Prefeitura de Itapetininga, município da região sudoeste do Estado de São Paulo, marcou a doação ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região de um terreno de 2.020 metros quadrados para a construção da sede própria do Judiciário Trabalhista no município. A obra será custeada pelo Tribunal, em parceria com a Prefeitura.

“As negociações coletivas, para que sejam aptas à transação de direitos dos trabalhadores, hão de demonstrar uma ‘comutatividade mínima’ dentre suas normas, de modo que a redução de um direito trabalhista implique, forçosamente, uma contrapartida que lhe seja proporcional”. Com essa argumentação, invocando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador, em processo movido contra uma empresa de agronegócios. A votação foi unânime.

Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho da 15ª Região continuarão a dispor dos serviços prestados pelo sistema de protocolo integrado. Dessa forma, o serviço continuará sendo prestado aos operadores do direito e às partes por tempo indeterminado.

A decisão, que torna sem efeito as restrições previstas pelo Provimento GP/CR nº 05/2006, foi tomada no último dia 15 de maio, em sessão administrava do Tribunal Pleno, na sede do TRT, em Campinas. Oportunamente será publicado novo Provimento regulamentando a matéria.

“Está amplamente estabelecido na Constituição Federal a obrigação de o Poder Público assegurar o fornecimento e o acesso a meios mínimos de garantia à educação infantil fundamental e profissionalizante, à saúde e à assistência ao portador de deficiência, seja ao lado da iniciativa privada ou em associação com esta, nos termos da lei.” Sob esse fundamento, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, município da região de Campinas, mantendo a condenação subsidiária da Prefeitura da cidade,

Durante a semana em que aconteceu o “Novo Movimento pela Conciliação em Homenagem ao Dia do Trabalho” (12 a 16 de maio), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, que tem sede em Campinas, foram fechados acordos no valor total de R$ 105.791.490,58. Esse foi o maior montante já obtido entre todos os eventos voltados ao entendimento em processos judiciais já realizados no País. 15ª Região possui 599 varas trabalhistas (VTs) e abrange 95% do território paulista, área em que vivem cerca de 20 milhões de pessoas.

Trabalhador que realizou obras em propriedades rurais e em uma empresa, da qual o dono desses imóveis era sócio, conseguiu anular no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sentença da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Paulínia. O Juízo de origem havia decidido pela extinção do processo por considerar que o trabalhador perdera o prazo legal para o ajuizamento da ação. Segundo o recurso do reclamante, seu advogado não teve acesso à contestação, além de não ter havido a necessária tentativa de conciliação, nem fixação dos pontos controvertidos.