A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de instrumento – recurso que visa “destrancar” outro recurso cujo seguimento foi negado pelo juiz - interposto pelo Sindicato dos Professores de São José do Rio Preto em ação movida contra aquele município e contra uma entidade que presta assistência a crianças.

“Com o prévio aviso do término da relação de emprego, o pacto passa a ter contornos de prazo determinado, uma vez que o termo final já está fixado”. Baseada nessa concepção, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma trabalhadora que pretendia o direito à estabilidade da gestante em virtude de uma gravidez iniciada durante o período do aviso prévio. A decisão, unânime, manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste, que julgou improcedentes os pedidos.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, visitou, no início desta semana, os fóruns trabalhistas de Presidente Prudente (21/1), Araçatuba e Bauru (22/1) para uma conversa informal com os magistrados. Também compareceu a esses encontros o vice-presidente judicial, desembargador Renato Buratto, que coordenou a participação da 15ª na Semana Nacional de Conciliação, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em dezembro passado.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, em votação unânime, a condenação de uma empresa que fabrica e vende produtos siderúrgicos a pagar ao reclamante indenização por danos morais. Para a Câmara, ficou provado que o trabalhador foi impedido de realizar suas atividades habituais, durante o período do aviso prévio. O autor foi colocado em uma sala na qual permanecia sozinho a maior parte do tempo, sem qualquer atividade. Ele não podia nem mesmo se comunicar por telefone.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu em 11 de janeiro o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, assim conhecido por presidir uma das maiores centrais sindicais do País, a Força Sindical.

Não é abusiva nem ilegal a multa aplicada pela fiscalização do trabalho a empresa que desconta da folha de pagamento de trabalhador rural não-sindicalizado contribuição assistencial destinada a sindicato. Dessa forma a 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, dando provimento a recurso ordinário da União – representada pela Subdelegacia Regional do Trabalho em Araçatuba - em Mandado de Segurança (MS) ajuizado por uma companhia agrícola.

Representantes da comunidade de Bebedouro reuniram-se em 15 de janeiro passado, no Hotel Araucária Plaza, em Ribeirão Preto, com o presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, para tratar do início da construção do novo prédio da Vara Trabalhista (VT) daquele município. O encontro contou com a presença da corregedora regional da Corte, desembargadora Fany Fajerstein. A comitiva, liderada pelo prefeito de Bebedouro, Helio de Almeida Bastos, foi composta de aproximadamente 20 pessoas.

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário interposto por um representante comercial inconformado com a decisão proferida em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O recorrente, que solicitara a rescisão de seu contrato, pleiteava o ressarcimento dos valores descontados pela empresa representada – um pastifício – a título de aluguel pelo uso de um palm-top e uma indenização no valor de 1/12 do total das comissões recebidas durante o período contratual.

O recorde nacional de acordos obtidos pela 15ª na Semana Nacional de Conciliação e a preparação para um novo evento com o mesmo objetivo foram destaque na abertura, em 2008, da série de encontros que a Presidência do TRT realiza com os magistrados em suas sedes de circunscrições.

A aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Sob esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de Lins, em processo movido por um trabalhador contra o município de Promissão. A Câmara deu provimento parcial ao recurso do reclamante, condenando o município a lhe pagar aviso prévio indenizado, multa do artigo 477 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).