A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão do juízo da Vara do Trabalho local, que regulamentara a contratação, como servidora pública municipal, de reclamante que não havia prestado concurso público nos moldes previstos na Constituição Federal de 1988.

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de instrumento de uma empresa fabricante de banheiras de hidromassagem e equipamentos para piscinas, entre outros produtos, mantendo a declaração de intempestividade do recurso ordinário impetrado pela agravante contra sentença da Vara do Trabalho (VT) de Itu. A sentença foi publicada em 27 de abril de 2006, e o prazo recursal, de oito dias, se encerrou em 7 de maio seguinte, um dia antes da data do protocolo do recurso.

O empregador não necessita de autorização judicial para rescindir contrato de empregado acidentado em gozo somente da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/91. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas. O recurso foi interposto por empresa do ramo da construção civil, tentando modificar decisão da 3ª Vara Trabalhista de Sorocaba, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira (25/2) o prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, que retribuiu visita feita pelo presidente à sede do governo campineiro em novembro de 2007.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) está com inscrições abertas, até 11 de março próximo, para o Concurso Público nº 01/2007 com vistas ao provimento do cargo de juiz do trabalho substituto. Segundo o edital, existem 32 cargos vagos. Mais informações no endereço eletrônico http://www.trt.gov.br/informe/concursos/juiz/indice_juiz.htm.

Patenteada inequivocamente a incapacidade para o trabalho, por qualquer meio, tem início o prazo prescricional visando à respectiva reparação indenizatória. Assim decidiu, por unanimidade, a 9ª Câmara do TRT da 15ª Região. Espólio de ex-empregado de empresa do ramo ceramista recorreu ao TRT visando modificar decisão em processo que tramitou na Vara do Trabalho de Amparo. O recorrente pretendia que o prazo de 20 anos para a prescrição fosse contado a partir de maio de 2005, quando foi concluído laudo médico na ação ajuizada, em março de 2002, na Justiça Estadual.

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto por esposa de executado que buscara, sem sucesso, embargar a penhora de bens que guarnecem o lar do casal, determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Itapira. A agravante alegou que não foi parte no processo principal e, sendo casada no regime de separação de bens, não deveria responder pela execução, sobretudo com a penhora de bens indispensáveis ao convívio familiar.

Desde a última segunda-feira (18/2), os advogados que militam na Justiça do Trabalho em Campinas já estão cadastrando as petições iniciais pelo site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do sistema conhecido como PRECAD (Pré-cadastramento de Petição Inicial). A ferramenta permite a distribuição imediata dos processos a todas as unidades trabalhistas.

Com a presença do presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e do prefeito municipal Luiz Fernando Carneiro, foram inauguradas nesta segunda-feira (18/2) as novas instalações da Vara do Trabalho (VT) de Olímpia, município localizado na região Norte do Estado. A cerimônia reuniu também a juíza Silnei Garrido Lage, titular da VT, o vereador João Batista Dias Magalhães, representando o presidente da Câmara Municipal, e o presidente da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Gilson Eduardo Delgado.

"Intermediação de Mão-de-Obra e Responsabilidade Solidária" foi o tema do segundo e último painel do primeiro dia do II Encontro Internacional de Professores de Direito do Trabalho e II Seminário Internacional da Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), evento que reuniu desembargadores, juízes, procuradores, servidores, advogados, professores e estudantes, na última quinta-feira (14/2), no Plenário do TRT da15ª Região, em Campinas.