A intervenção do Poder Público Municipal em hospital conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores, nem a responsabilidade solidária ou subsidiária, se, cessada a causa da intervenção, a atividade é restituída aos seus legítimos responsáveis.

Por unanimidade, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu preliminar argüida pela reclamada, um hotel-fazenda, e anulou sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itatiba, município da região de Campinas, em processo movido por um garçom. O hotel alegou nulidade processual, por cerceamento de defesa e desrespeito ao princípio do contraditório, porque a juíza de primeira instância realizou uma inspeção judicial sem a presença das partes.

Foi assinado na tarde de hoje (2/8), em Campinas, convênio de cooperação entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no valor de R$ 8 milhões, a serem disponibilizados em 24 meses. A parceria tem por objetivo viabilizar condições econômico-financeiras e logísticas adequadas para o atendimento das necessidades do Tribunal. O acordo prevê a aquisição de equipamentos, inclusive de informática, pagamento de despesas de custeio, aquisição de mobiliário e pagamento de aluguéis.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, em agravo de petição movido por um trabalhador contra empresa de instalações elétricas. A execução havia sido extinta pelo juiz de primeira instância, sob o entendimento de que o exeqüente teria renunciado ao crédito, por desinteresse.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou entendimento de um laboratório farmacêutico, em processo movido por um representante comercial, negando a aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal.

Pedra fundamental será lançada no próximo dia 31 de agosto

A 12ª Câmara do TRT da 15ª Região julgou parcialmente procedente o recurso ordinário interposto pelo Município de Irapuru (SP) visando reverter sentença do juiz da Vara de Trabalho de Dracena, que deu provimento parcial a ação proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas.

A Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV) realizou na última sexta-feira (27/7) três Encontros de Estudos com magistrados que atuam, respectivamente, nas circunscrições - denominação dada aos oito pólos em que são agrupadas, para fins administrativos, as 153 Varas do Trabalho que compõem o Regional - de Presidente Prudente, Bauru e São José do Rio Preto.

Foi realizado no último sábado (28/7) o primeiro módulo do Curso de Execução Trabalhista, promovido pela Escola da Magistratura da 15ª Região, desta vez em Sorocaba. O segundo módulo acontece dia 4 de agosto. Organizado pela Comissão de Aperfeiçoamento dos Servidores da Ematra, presidida pela juíza Ana Maria de Vasconcellos, em conjunto com o representante da Ematra na Circunscrição de Sorocaba, juiz Marcelo Carlos Ferreira, o evento, que está acontecendo no Sorocaba Park Hotel, conta com cerca de 100 servidores das 13 VTs que integram a circunscrição.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de um hospital, que pretendia reverter a nulidade - decretada pela 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - de uma suposta transação realizada com a autora da ação perante uma comissão de conciliação prévia.