A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu habeas corpus preventivo à sócia de uma empresa executada, determinando a expedição de salvo-conduto. A autora havia sido nomeada pela Vara do Trabalho de Hortolândia - município da região de Campinas - fiel depositária da penhora efetuada sobre 10% do faturamento bruto da empresa da qual é sócia. Ante a possibilidade de prisão pelo eventual descumprimento do depósito do percentual penhorado, requereu o habeas corpus preventivo.

As empresas em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou concordata preventiva, por não perderem totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, como ocorre na falência, não estão isentas do preparo recursal no que diz respeito ao depósito prévio previsto pelo artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da 5ª Região (Bahia), foi o segundo expositor do 5º Painel do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, promovido pelo TRT da 15ª Região, nos dias 25 e 26 de outubro, na Fundação Educacional de Barretos.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário do Município de Penápolis - 480 km da capital paulista -, mantendo sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou procedente a ação. A decisão de primeira instância condenou o município a pagar o adicional de insalubridade e as diferenças a ele relativas com base na remuneração da reclamante, uma funcionária pública municipal submetida ao regime celetista, e não sobre o salário mínimo, como pleiteava o município.

Na próxima quinta-feira, 8/11, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15.ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, ministrará a palestra "Assédio moral nas relações de trabalho". O evento será às 19h30, no auditório da Instituição Toledo de Ensino (ITE), em Bauru, e tem como público-alvo estudantes, docentes e profissionais do direito em geral.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na manhã desta segunda-feira, 5/11, em Brasília, o Movimento pela Conciliação 2007, com uma reunião preparatória que contou com juízes representantes de Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, num total de aproximadamente cem magistrados. Este ano, em lugar do Dia Nacional da Conciliação, como houve em 2006, o CNJ promoverá a Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 8 de dezembro. O objetivo é realizar 200 mil audiências de conciliação em todo o País.

Foi realizada na tarde do dia 30 de outubro, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, Reunião Solene da Câmara Municipal de Campinas que homenageou, com a entrega do Diploma do Mérito Jurídico, seis magistrados deste Regional Trabalhista: os juízes Luiz Carlos de Araújo, presidente do Tribunal; Maria Cecília Fernandes Álvares Leite, vice-presidente administrativo da Corte; Olga Aida Joaquim Gomieri, integrante da 12ª Câmara e da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal; Flavio Allegretti de Campos Cooper, presidente da 8ª Câmara do TR

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de um motorista, confirmando a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, uma empresa de comércio de materiais e prestação de serviços. A Câmara negou ainda a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, item em que o trabalhador também pretendia modificar a sentença de primeira instância, proferida pelo juiz da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, município do Vale do Paraíba.

Uma das atrações do segundo dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, promovido pelo TRT da 15ª Região na Fundação Educacional de Barretos, foi a palestra do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT da 3ª Região (Minas Gerais), em painel que teve como tema “Atividades no Campo - Responsabilidade Civil do Empregador - Aspectos do Direito material e Direito Processual”.

Depois de ofender superior hierárquico com palavra de baixo calão, trabalhador foi demitido por justa causa. Insatisfeito, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Bebedouro, pedindo indenização por danos morais.

O julgador de primeira instância afastou a dispensa por justa causa que foi convertida para dispensa imotivada, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais feito pelo trabalhador.