Apenas mediante afirmação de urgência o advogado pode atuar no processo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme estabelecem os artigos 5º do Estatuto da Advocacia e 37 do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse fundamento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em processo movido por um trabalhador contra uma empresa prestadora de serviços temporários, negou provimento a agravo de petição do segundo executado, sócio da empresa.

A pessoa jurídica inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples, não necessita recolher de forma individualizada a contribuição sindical patronal, uma vez que esta se encontra abrangida pelo montante pago de forma global a título de contribuições instituídas pela União.

Nos dias 28 e 29 de agosto, 62 servidores do Fórum Trabalhista de Campinas receberam treinamento teórico e prático para compor a brigada de combate a incêndios do prédio, situado na Rua Conceição, 150. Participaram também do treinamento, que totalizou 8 horas, todos os agentes de segurança lotados no Fórum e os funcionários que atuam nos serviços de vigilância e manutenção, inclusive os terceirizados.

O diretor da Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV), juiz Flavio Allegretti de Campos Cooper, será condecorado nesta sexta-feira, 31 de agosto, por indicação do juiz Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a Comenda da Ordem do Mérito de Dom Bosco, no grau de Grande Oficial. A cerimônia será realizada na sede do Tribunal, em Brasília, a partir das 17 h.

Com o objetivo de proporcionar maior rapidez e segurança nos deslocamentos de veículos oficiais nas estradas, foi assinado hoje (30/8) contrato entre o TRT da 15ª e o Centro de Gestão de Meios de Pagamento (CGMP). A empresa administra o sistema de pagamento automático de pedágio denominado “Sem Parar” e “Via Fácil”, nas rodovias do Estado de São Paulo. Com a parceria, os veículos da 15ª não precisarão mais parar nas praças de pedágio. A CGMP também presta o serviço nos estados do Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

A Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV) e a Diretoria de Saúde do Tribunal promoveram nesta quarta-feira, 29 de agosto, Dia Nacional de Combate ao Fumo, a palestra "Tabagismo - orientações gerais e cessação do tabagismo", com a pneumologista Ana Maria Camino, especialista em oncologia e radioterapia pelo Hospital do Câncer de São Paulo.

Na última quarta-feira (29/8) foi realizada a segunda reunião preparatória para o 13º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a agravo de petição de uma trabalhadora, em ação movida contra uma associação que presta assistência a cegos. O julgamento modifica decisão da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia negado pedido da exeqüente no sentido de que a entidade fosse condenada a pagar a multa prevista em acordo celebrado entre as partes, por ter pago a primeira parcela com atraso de um dia.

Será lançada na próxima sexta-feira (31/8) a pedra fundamental do novo Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto. O terreno fica na Rua Afonso Taranto (entre as ruas João Arcadepani Filho e Sargento Silvio Delmar Hollembach).

Em decisão unânime, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um trabalhador, em processo movido contra uma transportadora e uma indústria de celulose e papel.