“Está amplamente estabelecido na Constituição Federal a obrigação de o Poder Público assegurar o fornecimento e o acesso a meios mínimos de garantia à educação infantil fundamental e profissionalizante, à saúde e à assistência ao portador de deficiência, seja ao lado da iniciativa privada ou em associação com esta, nos termos da lei.” Sob esse fundamento, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, município da região de Campinas, mantendo a condenação subsidiária da Prefeitura da cidade,

Durante a semana em que aconteceu o “Novo Movimento pela Conciliação em Homenagem ao Dia do Trabalho” (12 a 16 de maio), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, que tem sede em Campinas, foram fechados acordos no valor total de R$ 105.791.490,58. Esse foi o maior montante já obtido entre todos os eventos voltados ao entendimento em processos judiciais já realizados no País. 15ª Região possui 599 varas trabalhistas (VTs) e abrange 95% do território paulista, área em que vivem cerca de 20 milhões de pessoas.

Trabalhador que realizou obras em propriedades rurais e em uma empresa, da qual o dono desses imóveis era sócio, conseguiu anular no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sentença da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Paulínia. O Juízo de origem havia decidido pela extinção do processo por considerar que o trabalhador perdera o prazo legal para o ajuizamento da ação. Segundo o recurso do reclamante, seu advogado não teve acesso à contestação, além de não ter havido a necessária tentativa de conciliação, nem fixação dos pontos controvertidos.

Em um esforço que durou praticamente toda a tarde e parte da noite de terça-feira (13/5), foi alcançado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, um acordo que encerrou uma greve que corria o risco de se generalizar no transporte coletivo de Campinas. A paralisação chegou a se concretizar durante o dia, em uma das empresas permissionárias do serviço, e teria deixado, segundo estimativas, cerca de 150 mil pessoas sem transporte.

Representantes da advocacia, do Judiciário Trabalhista e dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Sorocaba foram recebidos, na tarde da última sexta-feira (9/5), pelo presidente do TRT da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo. Acompanhados do secretário-geral da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arnor Gomes da Silva Júnior, eles vieram reivindicar a criação de uma quinta Vara do Trabalho em Sorocaba, como meio de desafogar o Fórum Trabalhista local, que recebeu, em 2007, mais de 7 mil novas ações.

Recursos foram arrecadados com realização
de seminário sobre trabalho infanto-juvenil

Quando o empregado recebe por produção, ele tende trabalhar durante todo o tempo em que permanece à disposição do seu empregador. Deixar nas costas do trabalhador o encargo de controlar o seu horário, além de ser uma transferência ilícita de obrigação patronal, tem como conseqüência o não aproveitamento do intervalo intrajornada, com o que o empregador obtém maiores lucros.

Mais de cem alunos das Faculdades Integradas de Itararé, do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro “Victorio Cardassi” (IMESB) e da Universidade do Vale do Paraíba (Univap), visitaram ontem (7/5) a sede do TRT e o Centro de Memória, Arquivo e Cultura do Tribunal (CMAC), no Fórum Trabalhista de Campinas. Entre outras atividades, eles foram recebidos pelo presidente da Corte, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo.

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve condenação por danos morais a rede de supermercados pela prática de revista de pertences da trabalhadora na presença de terceiros. O colegiado, no entanto, deu provimento parcial ao recurso da empresa, reduzindo o valor da condenação de R$ 50 mil para R$ 20 mil, entendendo que a indenização não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos. Ambas as decisões foram unânimes.

Havendo empate em eleição para CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), o critério de desempate a ser observado é o tempo de serviço na empresa e não a idade dos candidatos. Essa foi a decisão unânime da 1ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, ao negar provimento a recurso de empregador. Ele pretendia que fosse modificada sentença da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, que determinou a reintegração de trabalhador demitido.