A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição da União, impetrado contra decisão proferida em autos de embargos de terceiros. A União ajuizou os embargos pretendendo que fosse decretada a validade da transferência para ela de créditos da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O sonho da comunidade barretense de ter um novo espaço para a Justiça do Trabalho, acalentado há muito tempo, começa a se concretizar. Durante almoço realizado ontem (18/9) no Barretos Country Hotel, o prefeito daquele município, Emanoel Mariano Carvalho, entregou ao presidente do TRT, juiz Luiz Carlos de Araújo, cópia da Lei Municipal doando à 15ª Região um terreno de mais de quatro mil metros quadrados, onde será construído o novo prédio da Vara Trabalhista local.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário de um trabalhador, que alegara, em seu recurso, preliminar de nulidade da sentença de primeira instância por cerceamento de direito de defesa. Na audiência de instrução do processo, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba acolheu a contradita das reclamadas em relação à única testemunha do autor, recusando-se, inclusive, a ouvi-la como informante, porque se tratava da esposa do reclamante.

Trinta e seis candidatos compareceram à Sede do Tribunal, no dia 15 (sábado), para prestar a Prova de Sentença do XXII Concurso da Magistratura do TRT 15a.

O certame teve mais de duas mil e duzentas inscrições com aproximadamente mil e oitocentos candidatos realizando a 1a. Etapa das Provas, constante de cem questões objetivas.

A Prova de Sentença antecede a Prova Oral, último obstáculo a ser superado para que os candidatos remanescentes obtenham a aprovação na Magistratura.

Em votação unânime, a 3ª Câmara do TRT da 15ª rejeitou recurso de uma pequena empresa de informática contra decisão da Vara do Trabalho de Birigüi, que a condenara a pagar indenização por dano moral a três funcionárias acusadas injustamente de furto no ambiente de trabalho. A recorrente alegou que o valor fixado para a indenização não era razoável, pois que, além de haver se retratado perante as reclamantes logo no dia seguinte ao ocorrido e pedido para que voltassem ao trabalho, a ofensa não teria afetado suas vidas profissionais.

Antiga reivindicação de juízes, servidores e advogados que atuam no município, a Vara do Trabalho de Indaiatuba instala-se em novo endereço no dia 19 de setembro, próxima quarta-feira. A cerimônia de inauguração das novas instalações da VT, localizadas na Av.

Com a presença de juízes, procuradores e servidores, entre outros, foi aberta na última quinta-feira (13/9), na sede do TRT, em Campinas, a mostra Tataum in Lex, do artista plástico Petrocino. O evento marcou a reabertura das exposições no Espaço Cultural do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que fica no 1° andar do edifício-sede da Corte, em Campinas. A mostra prossegue até o próximo dia 28, com visitação aberta ao público das 12 às 18 h.

Decorrendo o acidente de trabalho de culpa exclusiva do empregado, não há responsabilidade do empregador em relação aos danos morais, estéticos ou materiais causados, uma vez que a culpa é elemento essencial à caracterização da responsabilidade civil. Esse foi o entendimento que norteou a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao negar provimento a recurso ordinário de um mecânico montador, em processo movido contra uma empresa de montagens industriais, prestadora de serviços a terceiros.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição - recurso que cabe na fase de execução do processo - da massa falida de um hospital, em reclamação movida por uma trabalhadora. A decisão mantém sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que decretou a incidência de juros de mora sobre o valor principal da dívida trabalhista até o efetivo pagamento.

Foi apresentado à Câmara dos Deputados na segunda-feira, 10 de setembro, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o anteprojeto que amplia de 36 para 55 juízes a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Já como projeto de lei, a proposta recebeu o número 1.989/2007.