Dispõe sobre a distribuição em áreas de atividade dos cargos efetivos criados pelas Leis nº 12.000/09 e 12.001/09 e dá outras providências. ( Divulgada no DEJT-ADM. de 23/10/2009, págs. 4 a 9).
Considerando o recebimento, nesta Corregedoria Regional, de denúncias, ainda que anônimas, relatando a prática de compra de ações trabalhistas por advogados que militam em algumas jurisdições.
Considerando o Pedido de Providências nº 00005-2009-899-15-00-7, de interesse do Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima – Em Liquidação Extrajudicial.