“As negociações coletivas, para que sejam aptas à transação de direitos dos trabalhadores, hão de demonstrar uma ‘comutatividade mínima’ dentre suas normas, de modo que…

“Está amplamente estabelecido na Constituição Federal a obrigação de o Poder Público assegurar o fornecimento e o acesso a meios mínimos de garantia à educação infantil…

Trabalhador que realizou obras em propriedades rurais e em uma empresa, da qual o dono desses imóveis era sócio, conseguiu anular no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª…

Em um esforço que durou praticamente toda a tarde e parte da noite de terça-feira (13/5), foi alcançado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, um acordo…

Quando o empregado recebe por produção, ele tende trabalhar durante todo o tempo em que permanece à disposição do seu empregador. Deixar nas costas do trabalhador o…

Havendo empate em eleição para CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), o critério de desempate a ser observado é o tempo de serviço na empresa e não a idade…

Tomadora e prestadora do serviço respondem
solidariamente pelo dano moral

Um grande fabricante de…

O abano salarial, concedido em valor fixo, cuja característica é a provisoriedade, não pode passar a integrar de forma definitiva os salários de trabalhadores de ente…

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve por unanimidade condenação obrigando uma das maiores montadoras de veículos do País a indenizar…

Empregador não é obrigado a reparar alegado dano em virtude de atitudes racistas, verificadas entre os próprios colegas de trabalho, quando não é comprovada a culpa da…

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do…

Correção deve ser feita até o levantamento
do crédito segundo lei para débitos trabalhistas

Valores devidos ao…

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região isentou patrocinador de clube que mantém associação de basquetebol de pagar verbas trabalhistas devidas a uma…

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, condenou uma conhecida cervejaria a pagar R$ 25 mil a título de indenização por danos morais a trabalhador…

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição (AP) interposto contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio…

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário do ex-diretor-geral da filial brasileira de uma empresa alemã. A decisão…

Integrantes do quadro de pessoal de sociedade de economia mista não se beneficiam da parcela conhecida como sexta-parte, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado…

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de descanso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de…

Não caracteriza a condição de trabalhador doméstico a prestação de serviços em casa de veraneio, na condição de diarista, com execução de serviços duas vezes por semana…

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve por unanimidade sentença da Vara do Trabalho de Pirassununga, que condenou empresa do ramo de…

Quanto à legislação, prevalece a do país
onde os serviços foram prestados

Em votação unânime, a 1ª Câmara do…

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma fundação de apoio ao ensino e à pesquisa, mantendo a equiparação…

Havendo condenação subsidiária de município, este deve arcar com a condenação integral, excluindo-se apenas as obrigações de fazer e não fazer. Sob esse fundamento, a…

Comprovada a inexistência de relação de emprego ou de fraude, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de indenização decorrente de contrato de…

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão do juízo da Vara do Trabalho local, que…

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de instrumento de uma empresa fabricante de banheiras de…

O empregador não necessita de autorização judicial para rescindir contrato de empregado acidentado em gozo somente da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da…

Patenteada inequivocamente a incapacidade para o trabalho, por qualquer meio, tem início o prazo prescricional visando à respectiva reparação indenizatória. Assim…

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto por esposa de executado que buscara, sem sucesso, embargar a…

Câmara julgou que não houve culpa do empregador

“Quando o acidente de trabalho ocorre por culpa exclusiva da vítima,…