Altera a Portaria GP nº 02/2000 que regulamenta a entrada e a permanência do público e dos servidores no prédio da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizada na Rua Barão de Jaguara nº 901, Edifício Camp Tower, bem como a retirada de bens móveis deste local. Publicada no D.O.E. de 13/02/2003.